Verbetes: Serviço eleitoral - recusa ou abandono - crime

ELOS DE CIDADANIA E INOVAÇÃO

ATUAÇÃO ELEITORAL - MPTO

RECUSA OU ABANDONO DO SERVIÇO ELEITORAL

Constitui crime, punível com detenção de até dois meses ou pagamento de 90 a 120 dias-multa, recusar ou abandonar o serviço eleitoral sem justa causa (artigo 344 do CE).

Todavia, por existir sanção administrativa no art. 124 do CE para o mesmo fato, sem qualquer ressalva, o TSE entende ser atípica a figura.

MPPR

Criação, implementação e desenvolvimento do produto: Célem Guimarães Guerra Júnior

Texto: Célem Guimarães Guerra Júnior