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ELOS DE CIDADANIA E INOVAÇÃO

ATUAÇÃO ELEITORAL - MPTO

REQUERIMENTO DE REGISTRO DE CANDIDATURA - RRC - DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS

O RRC deve conter os seguintes documentos:

1. relação atual de bens, preenchida no Sistema CANDex;
2. fotografia recente do candidato, inclusive dos candidatos a vice e suplentes, observado o seguinte (Lei nº 9.504/1997, art. 11, § 1º, VIII): dimensões: 161 x 225 pixels (L x A), sem moldura; profundidade de cor: 24bpp; preferencialmente colorida, com cor de fundo uniforme; características: frontal (busto), com trajes adequados para fotografia oficial, assegurada a utilização de indumentária e pintura corporal étnicas ou religiosas, bem como de acessórios necessários à pessoa com deficiência; vedada a utilização de elementos cênicos e de outros adornos, especialmente os que tenham conotação de propaganda eleitoral ou que induzam ou dificultem o reconhecimento do candidato pelo eleitor;
3. certidões criminais para fins eleitorais fornecidas (Lei nº 9.504/1997, art. 11, § 1º, VII): pela Justiça Federal de 1º e 2º graus da circunscrição na qual o candidato tenha o seu domicílio eleitoral; pela Justiça Estadual de 1º e 2º graus da circunscrição na qual o candidato tenha o seu domicílio eleitoral; pelos tribunais competentes, quando os candidatos gozarem de foro por prerrogativa de função;
4. prova de alfabetização;
5. prova de desincompatibilização, quando for o caso;
6. cópia de documento oficial de identificação;
7. propostas defendidas por candidato a presidente, a governador e a prefeito.
   

Criação, implementação e desenvolvimento do produto: Célem Guimarães Guerra Júnior

Texto: Célem Guimarães Guerra Júnior