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ELOS DE CIDADANIA E INOVAÇÃO

ATUAÇÃO ELEITORAL - MPTO

DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA ELEITORAL - CRIME

A figura típica, trazida pelo art. 326-A do Código Eleitoral, prevê a conduta de atribuir a alguém a prática de crime ou ato infracional  de que o sabe inocente, com finalidade eleitoral, dando causa à instauração de investigação policial, de processo judicial, de investigação administrativa, de inquérito civil ou ação de improbidade administrativa.

A pena cominada, cujo patamar máximo é de 8 anos e multa, está entre as maiores no que se refere aos crimes eleitorais.

O § 3º dispõe que incorrerá na mesma pena quem divulgar, por qualquer meio ou forma e com finalidade também eleitoral, o fato inverídico, desde que comprovadamente ciente da inocência do sujeito passivo do crime.

Há causa de aumento em caso de anonimato ou utilização de nome suposto e causa de diminuição de pena quando o fato inverídico imputado se tratar de contravenção penal.

Código Eleitoral

Criação, implementação e desenvolvimento do produto: Célem Guimarães Guerra Júnior

Texto: Célem Guimarães Guerra Júnior