Ministério Público do Estado do Tocantins. Menu de acessibilidade. Ao pressionar a tecla tab você navegará pelos atalhos que permitem acessar áreas do site. Acessar conteúdo principal; Acessar formulário de pesquisa. Acessar mapa do site.

ELOS DE CIDADANIA E INOVAÇÃO

ATUAÇÃO ELEITORAL - MPTO

DEMONSTRATIVO DE REGULARIDADE DOS ATOS PARTIDÁRIOS - DRAP - CAUSAS PARA INDEFERIMENTO

O Juiz Eleitoral, apreciará os seguintes requisitos para o deferimento do DRAP:

• a situação jurídica do partido político na circunscrição;
• a realização da convenção;
• a legitimidade do subscritor para representar o partido político ou a coligação.

A extrapolação do número de candidatos ou a inobservância dos limites máximo e mínimo de candidaturas por gênero é causa suficiente para o indeferimento do pedido de registro do partido político (DRAP), se este, devidamente intimado, não atender às diligências referidas no art. 36.  da Resolução TSE nº 23.609/2019.

TSE

Criação, implementação e desenvolvimento do produto: Célem Guimarães Guerra Júnior

Texto: Célem Guimarães Guerra Júnior