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ELOS DE CIDADANIA E INOVAÇÃO

ATUAÇÃO ELEITORAL - MPTO

PROPAGANDA ELEITORAL - PRINCÍPIO DA LIBERDADE

Em termos de propaganda, é lícito fazer tudo o que a lei não proíbe.

Devemos observar, contudo, que diversas modalidades de propaganda eleitoral possuem caráter restrito, cabendo ao autor da propaganda fazer o que a lei permite em seus estritos detalhes, um exemplo disso é a propaganda em bens particulares.

Esse princípio possui caráter absoluto no que concerne à liberdade de expressão e pensamento, garantidos no art. 220 da CF 1988 e na impossibilidade de censura prévia na propaganda eleitoral, nos termos do art. 41, § 2º, e do art. 53, ambos da Lei das Eleições.

TRE-CE. Manual de propaganda eleitoral e poder de polícia. Fortaleza: TRE-CE, 2022.

Criação, implementação e desenvolvimento do produto: Célem Guimarães Guerra Júnior

Texto: Célem Guimarães Guerra Júnior