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ELOS DE CIDADANIA E INOVAÇÃO

ATUAÇÃO ELEITORAL - MPTO

PROPAGANDA ELEITORAL - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE

As limitações e as restrições à propaganda eleitoral possuem previsão legal. Nem todos os meios de propaganda eleitoral estão previstos em lei, mas toda e qualquer espécie de propaganda se submete a uma disciplina legal.

Importante frisar que apenas o disposto no Código Eleitoral e na Lei das Eleições poderá ser considerado para a finalidade de delimitação legal da propaganda eleitoral, haja vista a não incidência de limitadores oriundos das demais normas federais e nem dos códigos de postura municipais.

Ainda mais importante é a regulamentação prevista nos artigos 57-J e 105 da Lei das Eleições, que conferem poder regulamentar ao Tribunal Superior Eleitoral, sendo comum a edição de resoluções, a cada eleição, criando novas figuras, restrições e impossibilidades, por aquele Órgão Superior.

TRE-CE. Manual de propaganda eleitoral e poder de polícia. Fortaleza: TRE-CE, 2022.

Criação, implementação e desenvolvimento do produto: Célem Guimarães Guerra Júnior

Texto: Célem Guimarães Guerra Júnior