Verbetes: Propaganda eleitoral - princípio da legalidade
ELOS DE CIDADANIA E INOVAÇÃO
ATUAÇÃO ELEITORAL - MPTO
PROPAGANDA ELEITORAL - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE
As limitações e as restrições à propaganda eleitoral possuem previsão legal. Nem todos os meios de propaganda eleitoral estão previstos em lei, mas toda e qualquer espécie de propaganda se submete a uma disciplina legal.
Importante frisar que apenas o disposto no Código Eleitoral e na Lei das Eleições poderá ser considerado para a finalidade de delimitação legal da propaganda eleitoral, haja vista a não incidência de limitadores oriundos das demais normas federais e nem dos códigos de postura municipais.
Ainda mais importante é a regulamentação prevista nos artigos 57-J e 105 da Lei das Eleições, que conferem poder regulamentar ao Tribunal Superior Eleitoral, sendo comum a edição de resoluções, a cada eleição, criando novas figuras, restrições e impossibilidades, por aquele Órgão Superior.