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ELOS DE CIDADANIA E INOVAÇÃO

ATUAÇÃO ELEITORAL - MPTO

CONSULTAS POPULARES

Consultas populares são uma nova forma de participação política do cidadão, na qual se afere a vontade popular acerca de questões de âmbito local que são disponibilizadas ao eleitor na forma de quesitos. 

Foram introduzidas pela Emenda Constitucional 111/2021, que acresceu dois parágrafos (12 e 13) ao artigo 14 da Constituição Federal.

Restringem-se às eleições municipais e o decreto legislativo que as autoriza deve ser encaminhado ao Tribunal Regional Eleitoral até 90 dias antes do pleito, por questões logísticas de preparo das urnas eletrônicas.

O número de quesitos deverá ser razoável, de modo a não tumultuar a realização das eleições e o trabalho da Justiça Eleitoral.

Não haverá direito a horário eleitoral gratuito, podendo os defensores ou opositores das pautas locais quesitadas se manifestarem no âmbito da própria campanha eleitoral.

GUERRA Jr., Célem Guimarães

Criação, implementação e desenvolvimento do produto: Célem Guimarães Guerra Júnior

Texto: Célem Guimarães Guerra Júnior