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ELOS DE CIDADANIA E INOVAÇÃO

ATUAÇÃO ELEITORAL - MPTO

AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL - AIJE

É a ação cível-eleitoral voltada a proteger a normalidade das eleições, evitando que o abuso de poder político, o abuso de poder econômico ou mesmo o abuso dos meios de comunicação social possam desnaturar a vontade popular, o que deve ser demonstrado no caso concreto, seguindo o feito o rito do art. 22 da LC 64/90 e tendo como sanção desde multa até a cassação do diploma ou do mandato eletivo.

GUERRA JR., Célem  Guimarães. 

Criação, implementação e desenvolvimento do produto: Célem Guimarães Guerra Júnior

Texto: Célem Guimarães Guerra Júnior