Verbetes - Procedimento eleitoral sumário

ELOS DE CIDADANIA E INOVAÇÃO

ATUAÇÃO ELEITORAL - MPTO

PROCEDIMENTO ELEITORAL ORDINÁRIO

Está previsto no artigo 22 da LC 64/90.

Aplica-se em caso de: ação de investigação judicial eleitoral - AIJE, representação por doações acima do limite, captação ilícita de sufrágio (artigo 41-A, Lei 9.504/97), captação e gastos ilícitos de campanha (artigo 31-A, Lei 9.504/97) e na representação por condutas vedadas.

O prazo máximo de tramitação em primeira instância é de 18 dias.

Criação, implementação e desenvolvimento do produto: Célem Guimarães Guerra Júnior

Texto: Célem Guimarães Guerra Júnior