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ELOS DE CIDADANIA E INOVAÇÃO

ATUAÇÃO ELEITORAL - MPTO

PROCEDIMENTO ELEITORAL ORDINÁRIO

Está previsto nos artigos 3º a 8º da LC 64/90.

Aplica-se em dois casos: ação de impugnação de registro de candidatura - AIRC (prevista nos artigos 2º e seguintes da LC 64/90) e ação de impugnação ao mandato eletivo - AIME (artigo 14, §§ 10 e 11, CF).

O prazo máximo de tramitação em primeira instância é de 24 dias.

Criação, implementação e desenvolvimento do produto: Célem Guimarães Guerra Júnior

Texto: Célem Guimarães Guerra Júnior