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• Enunciado CSMP n. 9/2024, de 17 de outubro de 2024.
• Enunciado CSMP n. 8/2024, de 17 de outubro de 2024.
• Enunciado CSMP n. 7/2024, de 27 de fevereiro de 2024.
• Enunciado CSMP n. 6/2024, de 16 de janeiro de 2024.
• Enunciados CSMP n. 1 a 5/2022, de 25 de abril de 2022