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• Ato CSMP nº 093/2019 - Torna Público Pedidos de Inscrição - Edital nº 424.2019
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• Ato CSMP nº 091/2019 - Torna Público Pedidos de Inscrição - Edital nº 422.2019
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• Ato CSMP nº 077/2019 - Torna Público Pedidos de Desistência - Edital nº 291.2019
• Ato CSMP nº 076/2019 - Torna Público Pedidos de Desistência - Edital nº 290.2019
• Ato CSMP nº 075/2019 - Torna Público Pedidos de Desistência - Edital nº 289.2019
• Ato CSMP nº 074/2019 - Torna Público Pedidos de Desistência - Edital nº 411.2019
• Ato CSMP nº 073/2019 - Torna Público Pedidos de Desistência - Edital nº 410.2019
• Ato CSMP nº 072/2019 - Torna Público Pedidos de Desistência - Edital nº 409.2019
• Ato CSMP nº 071/2019 - Torna Público Pedidos de Desistência - Edital nº 408.2019
• Ato CSMP nº 070/2019 - Torna Público Pedidos de Desistência - Edital nº 407.2019
• Ato CSMP nº 069/2019 - Torna Público Pedidos de Desistência - Edital nº 406.2019
• Ato CSMP nº 068/2019 - Torna Público Pedidos de Desistência - Edital nº 405.2019
• Ato CSMP nº 067/2019 - Torna Público Pedidos de Desistência - Edital nº 404.2019
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• Ato CSMP nº 062/2019 - Torna Público Pedidos de Inscrição - Edital nº 221.2019
• Ato CSMP nº 061/2019 - Torna Público Pedidos de Inscrição - Edital nº 220.2019
• Ato CSMP nº 060/2019 - Torna Público Pedidos de Inscrição - Edital nº 219.2019
• Ato CSMP nº 059/2019 - Torna Público Pedidos de Inscrição - Edital nº 294.2019
• Ato CSMP nº 058/2019 - Torna Público Pedidos de Inscrição - Edital nº 293.2019
• Ato CSMP nº 057/2019 - Torna Público Pedidos de Inscrição - Edital nº 292.2019
• Ato CSMP nº 055/2019 - Torna Público Pedidos de Inscrição - Edital nº 290.2019
• Ato CSMP nº 054/2019 - Torna Público Pedidos de Inscrição - Edital nº 289.2019
• Ato CSMP nº 053/2019 - Torna Público Pedidos de Inscrição - Edital nº 411.2019
• Ato CSMP nº 052/2019 - Torna Público Pedidos de Inscrição - Edital nº 410.2019
• Ato CSMP nº 051/2019 - Torna Público Pedidos de Inscrição - Edital nº 409.2019
• Ato CSMP nº 050/2019 - Torna Público Pedidos de Inscrição - Edital nº 408.2019
• Ato CSMP nº 049/2019 - Torna Público Pedidos de Inscrição - Edital nº 407.2019
• Ato CSMP nº 048/2019 - Torna Público Pedidos de Inscrição - Edital nº 406.2019
• Ato CSMP nº 047/2019 - Torna Público Pedidos de Inscrição - Edital nº 405.2019
• Ato CSMP nº 046/2019 - Torna Público Pedidos de Inscrição - Edital nº 404.2019
• Ato CSMP nº 045/2019 - Torna Público Pedidos de Inscrição - Edital nº 403.2019
• Ato CSMP nº 056/2019 - Torna Público Pedidos de Inscrição - Edital nº 291.2019
• Ato CSMP nº 044/2019 - Torna Público Pedidos de Inscrição - Edital nº 402.2019
• Ato CSMP nº 043/2019 - Torna Público Pedidos de Inscrição - Edital nº 401.2019
• Ato CSMP nº 042/2019 - Torna Público Pedidos de Inscrição - Edital nº 400.2019
• Ato CSMP nº 041/2019 - Vitaliciamento do Promotor de Justiça ANTON KLAUS MATHEUS MORAIS DE TAVARES.
• Ato CSMP nº 040/2019 - Vitaliciamento do Promotor de Justiça CÉLEM GUIMARÃES GUERRA JÚNIOR.
• Ato CSMP nº 039/2019 - Torna Público Pedidos de Desistência - Edital nº 218.2019
• Ato CSMP nº 038/2019 - Torna Público Pedidos de Desistência - Edital nº 217.2019
• Ato CSMP nº 065/2019 - Torna Público Pedidos de Desistência - Edital nº 402.2019
• Ato CSMP nº 037/2019 - Torna Público Pedidos de Desistência - Edital nº 216.2019
• Ato CSMP nº 036/2019 - Torna Público Pedido de Desistência - Edital nº 215 .2019
• Ato CSMP nº 035/2019 - Torna Público Pedidos de Desistência - Edital nº 214.2019
• Ato CSMP nº 034/2019 - Torna Público Pedidos de Desistência - Edital nº 213.2019
• Ato CSMP nº 033/2019 - Torna Público Pedido de Desistência - Edital nº 288.2019
• Ato CSMP nº 032/2019 - Torna Público Pedido de Desistência - Edital nº 287.2019
• Ato CSMP nº 031/2019 - Torna Público Pedidos de Desistência - Edital nº 399.2019
• Ato CSMP nº 030/2019 - Torna Público Pedidos de Desistência - Edital nº 398.2019
• Ato CSMP nº 029/2019 - Torna Público Pedidos de Desistência - Edital nº 397.2019
• Ato CSMP nº 028/2019 - Torna Público Pedidos de Desistência - Edital nº 396.2019
• Ato CSMP nº 027/2019 - Torna público pedido de desistência ao Edital CSMP nº 017/2019.
• Ato CSMP nº 026/2019 - Vitaliciamento do Promotor de Justiça André Henrique Oliveira Leite.
• Ato CSMP nº 025/2019 - Vitaliciamento da Promotora de Justiça Laryssa Santos Machado Filgueira.
• Ato CSMP nº 024/2019 - Torna Público Pedidos de Inscrição - Edital nº 218.2019
• Ato CSMP nº 023/2019 - Torna Público Pedidos de Inscrição - Edital nº 217.2019
• Ato CSMP nº 022/2019 - Torna Público Pedidos de Inscrição - Edital nº 216.2019
• Ato CSMP nº 021/2019 - Torna Público Pedidos de Inscrição - Edital nº 215.2019
• Ato CSMP nº 020/2019 - Torna Público Pedidos de Inscrição - Edital nº 214.2019
• Ato CSMP nº 019/2019 - Torna Público Pedidos de Inscrição - Edital nº 213.2019
• Ato CSMP nº 018/2019 - Torna Público Pedidos de Inscrição - Edital nº 288.2019
• Ato CSMP nº 017/2019 - Torna Público Pedidos de Inscrição - Edital nº 287.2019
• Ato CSMP nº 016/2019 - Torna Público Pedidos de Inscrição - Edital nº 399.2019
• Ato CSMP nº 015/2019 - Torna Público Pedidos de Inscrição - Edital nº 398.2019
• Ato CSMP nº 014/2019 - Torna Público Pedidos de Inscrição - Edital nº 397.2019
• Ato CSMP nº 013/2019 - Torna Público Pedidos de Inscrição - Edital nº 396.2019
• Ato CSMP nº 012/2019 - Torna Público Pedidos de Inscrição - Edital nº 017.2019
• Ato CSMP nº 011/2019 - Torna Público Pedidos de Inscrição - Edital nº 016.2019
• Ato CSMP nº 010/2019 - Indicação da Comissão Eleitoral - CNJ
• Ato CSMP nº 009/2019 - Torna Público Pedidos de Desistência - Edital nº 395.2018
• Ato CSMP nº 008/2019 - Torna Público Pedidos de Desistência - Edital nº 394.2018
• Ato CSMP nº 007/2019 - Torna Público Pedidos de Desistência - Edital nº 393.2018
• Ato CSMP nº 006/2019 - Torna Público Pedidos de Desistência - Edital nº 392.2018
• Ato CSMP nº 005/2019 - Torna Público Pedidos de Desistência - Edital nº 391.2018
• Ato CSMP nº 004/2019 - Torna Público Pedidos de Desistência - Edital nº 284.2018
• Ato CSMP nº 003/2019 - Torna Público Pedidos de Desistência - Edital nº 283.2018
• Ato CSMP nº 002/2019 - Torna Público Pedidos de Desistência - Edital nº 282.2018
• Ato CSMP nº 001/2019 - Torna Público Pedidos de Desistência - Edital nº 206.2018