Recomendações

download Recomendação nº 001/2017/CSMP - Controle difuso ou incidental da constitucionalidade da norma municipal.
download Recomendação nº 002/2013/CSMP - Inclusão, quando da propositura da Ação Civil Pública, do pedido de citação pessoal do gestor, além do ente federado e/ou outro órgão que figurar no polo passivo da ação.
download Recomendação nº 001/2013/CSMP - Instauração e arquivamento de Procedimento Preliminar e Inquérito Civil.
download Recomendação nº 001/2008/CSMP - Atividades decorrentes de peça de informação, procedimento preparatório, representação e inquérito civil, visando propositura de Ação Civil Pública.