Ministério Público do Estado do Tocantins. Menu de acessibilidade. Ao pressionar a tecla tab você navegará pelos atalhos que permitem acessar áreas do site. Acessar conteúdo principal; Acessar formulário de pesquisa. Acessar mapa do site.

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• Recomendação nº 001/2017/CSMP - Controle difuso ou incidental da constitucionalidade da norma municipal.
• Recomendação nº 002/2013/CSMP - Inclusão, quando da propositura da Ação Civil Pública, do pedido de citação pessoal do gestor, além do ente federado e/ou outro órgão que figurar no polo passivo da ação.
• Recomendação nº 001/2013/CSMP - Instauração e arquivamento de Procedimento Preliminar e Inquérito Civil.
• Recomendação nº 001/2008/CSMP - Atividades decorrentes de peça de informação, procedimento preparatório, representação e inquérito civil, visando propositura de Ação Civil Pública.