Atas das Sessões Ordinárias - 2002 a 2012
- 66ª Sessão Ordinária - 03/12/2012
- 65ª Sessão Ordinária - 06/11/2012
- 64ª Sessão Ordinária - 01/10/2012
- 63ª Sessão Ordinária - 03/09/2012
- 62ª Sessão Ordinária - 06/08/2012
- 61ª Sessão Ordinária - 02/07/2012
- 60ª Sessão Ordinária - 04/06/2012
- 59ª Sessão Ordinária - 09/05/2012
- 58ª Sessão Ordinária - 02/04/2012
- 57ª Sessão Ordinária - 05/03/2012
- 56ª Sessão Ordinária - 06/02/2012
- 55ª Sessão Ordinária - 16/01/2012
- 54ª Sessão Ordinária - 05/12/2011
- 53ª Sessão Ordinária - 07/11/2011
- 52ª Sessão Ordinária - 03/10/2011
- 51ª Sessão Ordinária - 19/09/2011
- 50ª Sessão Ordinária - 01/08/2011
- 49ª Sessão Ordinária - 06/06/2011
- 48ª Sessão Ordinária - 02/05/2011
- 47ª Sessão Ordinária - 04/04/2011
- 46ª Sessão Ordinária - 14/03/2011
- 45ª Sessão Ordinária - 14/02/2011
- 44ª Sessão Ordinária - 06/12/2010
- 43ª Sessão Ordinária - 08/11/2010
- 42ª Sessão Ordinária - 18/10/2010
- 41ª Sessão Ordinária - 13/09/2010
- 40ª Sessão Ordinária - 09/08/2010
- 39ª Sessão Ordinária - 05/07/2010
- 38ª Sessão Ordinária - 07/06/2010
- 37ª Sessão Ordinária - 03/05/2010
- 36ª Sessão Ordinária - 05/04/2010
- 35ª Sessão Ordinária - 22/03/2010
- 34ª Sessão Ordinária - 22/02/2010
- 33ª Sessão Ordinária - 07/12/2009
- 32ª Sessão Ordinária - 09/11/2009
- 31ª Sessão Ordinária - 06/10/2009
- 30ª Sessão Ordinária - 14/09/2009
- 29ª Sessão Ordinária - 03/08/2009
- 28ª Sessão Ordinária - 06/07/2009
- 27ª Sessão Ordinária - 01/06/2009
- 26ª Sessão Ordinária - 04/05/2009
- 25ª Sessão Ordinária - 06/04/2009
- 24ª Sessão Ordinária - 02/03/2009
- 23ª Sessão Ordinária - 02/02/2009
- 22ª Sessão Ordinária - 13/10/2008
- 21ª Sessão Ordinária - 13/08/2008
- 20ª Sessão Ordinária - 09/06/2008
- 19ª Sessão Ordinária - 14/04/2008
- 18ª Sessão Ordinária - 11/02/2008
- 17ª Sessão Ordinária - 10/12/2007
- 16ª Sessão Ordinária - 08/10/2007
- 15ª Sessão Ordinária - 13/08/2007
- 14ª Sessão Ordinária - 11/06/2007
- 13ª Sessão Ordinária - 09/04/2007
- 12ª Sessão Ordinária - 12/02/2007
- 11ª Sessão Ordinária - 11/12/2006
- 10ª Sessão Ordinária - 09/10/2006
- 9ª Sessão Ordinária - 14/08/2006
- 8ª Sessão Ordinária - 12/06/2006
- 7ª Sessão Ordinária - 13/02/2006
- 6ª Sessão Ordinária - 19/12/2005
- 5ª Sessão Ordinária - 10/10/2005
- 4ª Sessão Ordinária - 08/08/2005
- 3ª Sessão Ordinária - 13/06/2005
- 2ª Sessão Ordinária - 11/04/2005
- 1ª Sessão Ordinária - 14/02/2005
- 6ª Sessão Ordinária - 13/12/2004
- 5ª Sessão Ordinária - 18/10/2004
- 4ª Sessão Ordinária - 09/08/2004
- 3ª Sessão Ordinária - 14/06/2004
- 2ª Sessão Ordinária - 12/04/2004
- 1ª Sessão Ordinária - 09/02/2004
- 5ª Sessão Ordinária - 15/12/2003
- 4ª Sessão Ordinária - 13/10/2003
- 3ª Sessão Ordinária - 18/08/2003
- 2ª Sessão Ordinária - 09/06/2003
- 1ª Sessão Ordinária - 10/02/2003
- 5ª Sessão Ordinária - 09/12/2002
- 4ª Sessão Ordinária - 12/08/2002
- 3ª Sessão Ordinária - 10/06/2002
- 2ª Sessão Ordinária - 08/04/2002
- 1ª Sessão Ordinária - 13/02/2002
- 6ª Sessão Ordinária - 10/12/2001
- 5ª Sessão Ordinária - 08/10/2001
- 4ª Sessão Ordinária - 13/08/2001
- 3ª Sessão Ordinária - 11/06/2001
- 2ª Sessão Ordinária - 09/04/2001
- 1ª Sessão Ordinária - 12/02/2001
- 5ª Sessão Ordinária - 11/12/2000
- 4ª Sessão Ordinária - 09/10/2000
- 3ª Sessão Ordinária - 14/08/2000
- 1ª Sessão Ordinária - 10/04/2000