MPTO capacita integrantes para atuação resolutiva no Sistema de Regulação do SUS
O Ministério Público do Tocantins (MPTO) realizou um curso de capacitação sobre o Sistema de Regulação (SER/SISREG), abordando teoria, prática e fiscalização. O evento, voltado a membros e servidores da instituição, ocorreu no auditório do MPTO nos dias 1 e 2, com o objetivo de aprimorar a atuação na defesa do direito à saúde pública, alinhado ao projeto institucional “Regula SUS”.
A capacitação é uma iniciativa do Centro de Apoio Operacional da Saúde (CaoSaude) e do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional – Escola Superior do Ministério Público (Cesaf-ESMP). Segundo o coordenador do CaoSaúde, promotor de Justiça Thiago Ribeiro, o curso é fundamental para que integrantes saibam como lidar com as filas de consultas, exames e cirurgias. "Além de saber manusear a fila, é necessário entender a situação do paciente para cobrar efetivamente do gestor público", afirmou.
O papel do Ministério Público e o desafio das filas
O direito à saúde, assegurado pela Constituição Federal, tem sua fiscalização atribuída ao Ministério Público. A complexidade do Sistema Único de Saúde (SUS), especialmente as extensas filas de espera, gera um volume considerável de demandas ao MPTO. Conforme ressaltou Mônica Costa Barros, servidora do CaoSaúde e mestre em Ciências da Saúde, “além de atuar judicialmente na resolução dos problemas de regulação, o MPTO tem a prerrogativa de intervir na reorganização e reestruturação do serviço de saúde".
Para o promotor de Justiça de Itacajá Lucas Abreu Maciel, a capacitação permite que os integrantes da instituição atuem de forma mais eficiente. "Eventos como esse nos possibilitam aprender com os profissionais que são da área e que conhecem bem o trâmite dos fluxos de trabalho, como também nos oportunizam a troca de conhecimento com colegas mais experientes, que já atuam há mais tempo nessas matérias específicas. Compartilhar essas experiências enriquece nossa atuação em defesa da população tocantinense", disse ele.
Um dos focos do curso é a gestão das filas de espera existentes, pois a demanda por serviços de saúde geralmente excede a capacidade de oferta do sistema. O curso apresentou as principais causas das filas, como a falta de protocolos clínicos, a carência de recursos humanos e a falta de organização do processo de trabalho.
De acordo com o analista ministerial da 19ª Promotoria de Justiça da CapitalJ ardiel Henrique de Sousa Araújo, que atua na área da saúde pública, a capacitação é importante, pois permite aos servidores que atuam na tutela da saúde entender o sistema de forma detalhada, “possibilitando cobrar dos órgãos públicos uma melhor oferta do serviço de saúde".
Entendendo a Política Nacional de Regulação
A capacitação detalhou as três dimensões da Política Nacional de Regulação (PNR) do SUS, que organiza o acesso dos cidadãos aos serviços de saúde:
Regulação de Sistemas de Saúde: Define as "regras do jogo" para os gestores, por meio da elaboração de normas, planejamento, financiamento e fiscalização do sistema.
Regulação da Atenção à Saúde: Tem como foco a qualidade e a adequação dos serviços prestados, envolvendo a contratação de serviços, controle da produção e elaboração de protocolos de atendimento.
Regulação do Acesso à Assistência: Esta é a dimensão mais visível para o cidadão, responsável por organizar, controlar e priorizar o fluxo de pacientes na rede de saúde.
O curso demonstrou como a regulação do acesso, por meio de estruturas como o Complexo Regulador e o sistema informatizado SISREG, utiliza protocolos e classificação de risco para garantir que os casos mais graves sejam atendidos com prioridade, organizando as filas de espera de forma transparente e técnica.
Apesar dos desafios, a efetividade da regulação depende da integração entre as três dimensões e da corresponsabilidade de todos os gestores (municipais, estaduais e federais). O MPTO, por sua vez, atua para garantir que a universalidade, a equidade e a integralidade do SUS sejam respeitadas.
Texto: Shara Alves de Oliveira/ Cesaf-ESMP