Judicialização da saúde e busca por soluções proativas foram discutidas em encontro no MPTO

A complexa questão da judicialização da saúde no Brasil foi o centro das discussões do “2º Encontro Operacional de Formação e Capacitação - Atuação Resolutiva na Saúde Pública”, realizado na última sexta-feira, 4. O evento reuniu integrantes do Ministério Público do Tocantins (MPTO) para aprofundar o conhecimento sobre o direito à saúde, jurisprudência e novas estratégias para otimizar o serviço.

O promotor de Justiça Thiago Ribeiro, coordenador do Centro de Apoio Operacional da Saúde (Caosaúde) e organizador do evento, abriu o encontro destacando a necessidade de constante atualização para lidar com os complexos desafios da saúde pública. Ele argumentou que essa atualização é crucial para garantir a excelência na tutela dos direitos, sendo a capacitação contínua fundamental para que os promotores de Justiça atuem com expertise na defesa do SUS e das políticas públicas.

O desembargador Renato Dresch, do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), iniciou as discussões traçando o panorama legal que sustenta o direito à saúde no Brasil. Dresch também abordou o histórico da judicialização e a evolução da jurisprudência em temas, como o fornecimento de medicamentos incorporados e não incorporados, citando decisões recentes do Supremo Tribunal Federal (STF), como os Temas 06, 1234 e 1161, que buscam estabelecer critérios mais claros para essas demandas.

A juíza de Direito Milene de Carvalho Henrique, coordenadora do Comitê Estadual de Saúde do Tocantins, enfatizou a necessidade de acordos entre União, estados e municípios para assegurar medicamentos a pacientes do SUS, sem comprometer as finanças públicas.

A magistrada detalhou decisões do STF (Temas 1234 e 6) que estabeleceram fluxos para pedidos administrativos e judiciais de medicamentos do SUS (incorporados, em processo de incorporação, não incorporados e sem registro na Anvisa), além de abordar a importância da Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (Rename) e dos Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas (PCDTs). A juíza também explicou o processo administrativo de análise de pedidos, as teses fixadas para decisões judiciais sobre medicamentos incorporados e não incorporados, os critérios de análise, as responsabilidades da parte autora e as obrigações do Judiciário nesses casos.

Dificuldades e impactos de decisões do STF

O defensor público Freddy Alejandro Solórzano Antunes, coordenador do Núcleo de Saúde da Defensoria Pública do Estado do Tocantins (NUSA/DPETO), relatou as dificuldades enfrentadas para ingressar com ações contra a União na Justiça Federal, um cenário que o Tema 1234 do STF buscou normatizar. Ele manifestou preocupação em assegurar o direito à saúde da população mais vulnerável e criticou o referido tema pelos potenciais impactos negativos, somando-se às dificuldades da Defensoria em atuar proativamente contra a União devido à burocracia. Apesar da busca por um acordo no STF para otimizar o fornecimento de medicamentos e reduzir a judicialização, o defensor expressou receio quanto à restrição das decisões judiciais apenas a medicamentos, excluindo outros tratamentos necessários.

MPTO apresenta estratégias para reduzir a judicialização

Em contrapartida ao cenário da judicialização, o MPTO apresentou suas iniciativas para uma atuação mais resolutiva na área da saúde. A gestão por projetos, apresentada por Eline Nunes Carneiro, foi destacada como uma ferramenta para incentivar os promotores a desenvolver ações focadas na melhoria da saúde, a exemplo do bem-sucedido projeto "MP na Vacina".

A promotora de Justiça Bartira Quinteiro Silva enfatizou os desafios enfrentados pelo Ministério Público na tutela da saúde, defendendo que os membros do órgão devem assumir um papel central na defesa dos direitos dos cidadãos. Bartira reforçou a necessidade de os promotores utilizarem todos os instrumentos legais disponíveis para garantir o acesso universal e igualitário aos serviços de saúde, fiscalizando a gestão pública e buscando soluções eficazes para as demandas da população tocantinense.

Já a servidora do CaoSaúde Mônica Costa Barros apresentou os Projetos Estruturantes para o biênio 2025-2026, que visam melhorar o acesso e a qualidade dos serviços, reduzir a judicialização, promover a cultura de paz e aumentar a satisfação dos usuários.

O promotor de Justiça Vicente José Tavares Neto destacou a relevância do encontro para qualificar os atores do sistema de saúde e garantir a melhor prestação de serviços à comunidade. “A Constituição Federal garante o direito à saúde a toda a população, sem distinção. Portanto, é dever do Ministério Público empenhar-se continuamente para a efetivação desse direito. Em última análise, o objetivo primordial deste encontro é qualificar ainda mais os atores que atuam neste sistema, a fim de garantir a melhor prestação desse serviço essencial à comunidade, que é o destinatário final de nossa atuação”, ressalta.

Já o assessor ministerial Rhuan Vieira, de Goiatins, disse que a participação em encontros de capacitação é crucial para aprimorar a atuação do MPTO, oferecendo caminhos mais eficazes para garantir que os recursos públicos beneficiem a população, que muitas vezes não tem a quem recorrer. “Esses eventos agregam valor ao trabalho do MP, apresentando mecanismos e estratégias que facilitam a atuação diária e asseguram os direitos da população”, finaliza.

O evento foi uma iniciativa conjunta do CaoSaúde e do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional - Escola Superior do Ministério Público (Cesaf-ESMP).

Texto: Shara Alves de Oliveira/ Cesaf-ESMP