Curso de Atualização Sobre a Nova Lei de Improbidade Administrativa

O CESAF-ESMP abre inscrições para o evento “Curso de atualização sobre a nova Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 14.230/2021)”. O evento será realizado nos dias 11 e 12 de novembro pelo EadCesaf, com a participação do Dr. Igor Pereira Pinheiro (Promotor de Justiça do MPCE) e Dr. Henrique Rosa Ziesemer (Promotor de Justiça do MPSC). 

Inscrições: https://eadcesaf.mpto.mp.br/moodle/course/view.php?id=28

Programação do evento

Data: 11/11/2021

Horário: 9h às 12h;

Professores:

Dr. Igor Pereira Pinheiro (Promotor de Justiça do MPCE) e

Dr. Henrique Rosa Ziesemer (Promotor de Justiça do MPSC)

Unidade 1 – A nova Lei de Improbidade Administrativa (Lei Nº 14.230/2021)

Conteúdo Programático:

1 – Breve Evolução Normativa do Sistema Anticorrupção na Tutela da Probidade Administrativa e a Nova Lei de Improbidade Administrativa: Avanços e Retrocessos.

2 – Inconstitucionalidades e Inconvencionalidades da Nova Lei de Improbidade Administrativa.

3 – O Compliance Anticorrupção Exigido pela Nova Lei de Improbidade Administrativa.

4 – Aspectos Materiais da Nova Lei de Improbidade Administrativa:

• O Novo Conceito de Improbidade Administrativa e os Reflexos Práticos nas Investigações/Ações em Curso, bem como nas Condenações já proferidas. 
• Efeito Expansivo do Conceito de Improbidade Administrativa para outros tipos especificados na legislação extravagante. 
• Excludentes Legais do Ato de Improbidade Administrativa. 
• Consequências Políticas e Eleitorais do Novo Conceito de Improbidade Administrativa: A Possível Mutação dos “Fichas-Sujas” para “Fichas-Limpas” e os Efeitos do Conceito de Improbidade Administrativa nos Ilícitos Eleitorais.
• O Princípio da Independência das Instâncias e a Nova Regra Imunizadora de discussão sobre a existência do ato de improbidade administrativa. 
• Sujeitos Ativo e Passivo do Ato de Improbidade Administrativa e as peculiaridades para o enquadramento da pessoa jurídica. 
• A Exclusão dos Partidos Políticos da Nova Lei de Improbidade Administrativa.

5 – Os Novos Tipos de Improbidade Administrativa previstos na Lei n°8.429/92.

6 – O Regime Sancionatório da Nova Lei de Improbidade Administrativa.

7 – O Acordo de Não Persecução Cível na Nova Lei de Improbidade Administrativa.

Data: 12/11/2021

Horário: 9h às 12h;

Professores: Dr. Igor Pereira Pinheiro (Promotor de Justiça do MPCE) e Dr. Henrique Rosa Ziesemer (Promotor de Justiça do MPSC)

Unidade 2 – A nova Lei de Improbidade Administrativa (Lei Nº 14.230/2021)
Conteúdo Programático: 

8 – Aspectos Investigativos da Nova Lei de Improbidade Administrativa:

• Representação Administrativa e Apuração Interna.
• Novo Prazo Legal de Encerramento das Investigações do Ministério Público: Natureza Jurídica, Forma de Contagem e Efeitos do Descumprimento. 

9 –  Aspectos Processuais da Nova Lei de Improbidade Administrativa:

• Natureza Jurídica da Ação de Improbidade Administrativa: Efeitos Práticos na Atuação do MP e a Possibilidade de Conversão. 
• Legitimidade, Competência e Prevenção. 
• O Novo Regime da Indisponibilidade Patrimonial. 
• Petição Inicial: Requisitos e Providências. 
• Novo Rito Processual e sua Retroatividade. 
• Afastamento Judicial do Cargo: Novas Possibilidades. 
• Sentença Judicial: Novas Exigências de Motivação. 
• Unificação de Penas. 
• O Novo Regime da Prescrição.