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LEGISLAÇÕES ESTADUAIS RELEVANTES
ORIENTAÇÕES JURÍDICAS E JURISPRUDÊNCIAS DO TCU - TCU
MANUAL DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS - GEA
MANUAL TÉCNICO DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA - TCESP
ATO 049/2014 - DISCIPLINA A ORGANIZAÇÃO, O FUNCIONAMENTO E AS ATIVIDADES DOS CENTROS DE APOIO OPERACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TOCANTINS
ATO PGJ 025/2022 - ALTERA O ATO 046/2014
LEGISLAÇÕES FEDERAIS RELEVANTES