Ministério Público requer cumprimento de sentença que obriga Estado reformar sistema de esgoto da Casa de Prisão de Araguaína
O Ministério Público do Tocantins (MPTO) requereu, na segunda-feira, 14, o cumprimento de sentença que impõe ao Governo do Tocantins a obrigação de realizar a obra de melhoria necessária no sistema de esgotamento sanitário da Casa de Prisão Provisória de Araguaína (CPPA).
Por não possuir capacidade suficiente para a unidade carcerária, a fossa costuma vazar detritos, causando mau cheiro, poluindo o meio ambiente e comprometendo a saúde e a dignidade da população carcerária, de servidores da CPPA e da população vizinha, em uma situação que vem se estendendo ao longo dos anos.
A decisão judicial que determina a realização da obra de melhoria transitou em julgado em 1º de fevereiro, não cabendo mais a apresentação de recurso por parte do Estado do Tocantins.
Ao requerer o cumprimento da sentença, o promotor de Justiça Airton Amílcar Machado Momo pediu que seja determinada ao Estado a obrigação de deflagar o procedimento licitatório relativo à obra no prazo de 30 dias e a obrigação de executar a obra em 120 dias. Para o caso de eventual descumprimento da decisão, pede-se que seja fixada multa diária de R$ 1 mil, limitada a até R$ 500 mil, ou que sejam bloqueados recursos de fundos estaduais em valores suficientes para garantir a realização do serviço.
A 12ª Promotoria de Justiça de Araguaína, que atua na defesa do meio ambiente e da ordem urbanística, também requereu que a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e o Instituto Natureza do Tocantins (Naturatins) sejam designados para realizarem vistoria no local e elaborarem relatórios acerca do cumprimento da decisão.