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01 - Nome do Projeto

Meio Ambiente Legal

02 - Unidade Responsável

Centro de Apoio Operacional de Urbanismo, Habitação e Meio Ambiente (Caoma) e-mail: caopma@mpto.mp.br

03 - Gerente do Projeto

Procurador de Justiça e Coordenador do Caoma, José Maria da Silva Júnior

04 - Alinhamento ao Planejamento Estratégico Institucional

Melhorar os resultados da atuação finalística promovendo infraestrutura adequada.

Aperfeiçoar o modelo de gestão, estimulando a formação contínua, valorizando o mérito e o trabalho integrado, garantindo a unidade institucional.

05 - Alinhamento a Política e Planos Institucionais

06 - Alinhamento ao Planejamento Estratégico Nacional

07 - Alinhamento a Carta de Brasília

08 - Justificativa

O arcabouço legal brasileiro relativo à política ambiental, urbana e de ordenamento territorial estipula normas relativas ao direito ambiental, às cidades sustentáveis, ao saneamento e ao planejamento do desenvolvimento das cidades. No que se refere à defesa do meio ambiente há normas gerais sobre a proteção da vegetação, da fauna, construção de empreendimentos potencialmente poluidores, saneamento básico, proteção de mananciais e uma gama de outras normatizações que visam garantir o bem estar das gerações atuais e futuras. As duas vertentes, urbana e ambiental, contribuem para a sustentabilidade dos ambientes urbanos e para a garantia da qualidade de vida dos seres humanos.

Compete ao Ministério Público, no âmbito de suas atribuições institucionais, verificar se a legislação esteja realmente sendo cumprida, proporcionando a proteção e conservação ambiental com a manutenção do sistema de suporte à vida providos pelos serviços ambientais, garantindo a sustentabilidade ambiental.

No entanto, a cada dia que passa mais sutil e sofisticada é a interferência dos seres humanos na teia de suporte à vida, com ações que geram efeitos nocivos ao meio ambiente, que precisam de análises complexas para a demonstração de suas causas, materialidade e extensão. Para que essas análises sejam feitas com precisão e possam dar suporte ao trabalho dos membros do Ministério Público na defesa dos direitos difusos é imprescindível a atuação do Centro de Apoio especializado na área ambiental (Caoma).

Para que essa equipe possa cumprir a sua função de auxiliar o trabalho dos órgãos de execução do Ministério Público é preciso provê-la com o suporte técnico e tecnológico atualizado de modo a agilizar execução das suas atividades, possibilitando as complexas análises de interferências ambientais em áreas como ordenamento territorial urbano, ordenamento florestal, proteção à fauna, a recursos hídricos, implementação de saneamento ambiental, gestão da área urbanística, monitoramento de grandes empreendimentos, gestão do patrimônio cultural e outros.

A necessidade da constante atualização tecnológica dos equipamentos utilizados no Caoma, principalmente pelo LABGEO, decorre do grande volume de dados que é processado por ocasião da análise processual dos licenciamentos ambientais e análises multitemporais de imagens de satélite.

Demanda recorrente recebido pelo CAOMA é a coleta e análise da qualidade de água, em diferentes situações requisitadas pelos Promotores de Justiça. Em geral, a emissão de pareceres e vistorias relacionados a essa demanda, vem sendo prejudicadas e as vezes inviabilizadas pela dificuldade de realizar a análise das amostras de água coletadas. Isto ocorre pela dependência do CAOMA em contar com a colaboração de laboratórios de análises confiáveis, que em suma cobram para realizar essas análises, o que demanda a necessidade de recursos financeiros sempre disponíveis para efetuar o pagamento desse serviço. Algumas análises laboratoriais são relativamente simples e rápidas, que podem ser realizadas nas próprias campanhas de coleta. Para tanto, existem equipamentos portáteis que facilitam essa atividade, o que permitirá maior confiabilidade dos resultados das campanhas de coleta, bem como agilidade na geração dos relatórios demandados pelos Promotores de Justiça.

No ano de 2019 e 2020 (final de agosto) o CAOMA recebeu uma demanda de 655 requerimentos de solicitações referente as demandas de suporte técnico as Promotorias de Justiça do Estado.

Conforme apresentado no Relatório de Acompanhamento da Realização Física do Projeto, para o ano de 2019, tivemos como resultados os seguintes números:

- 53 Relatórios de Vistorias

- 106 Pareceres Técnicos

- 06 Orientação Técnico Jurídica

- 344 Requerimentos das Promotorias

- 77 Relatórios expeditos

- 30 Relatórios análise loteamentos irregulares

- 420 mapas e croquis elaborados

- 53 vistorias em 30 viagens

- 55 reuniões técnicas promovidas e 77 eventos externos

O apoio e comprometimento do MPTO as questões ambientais estão evidenciadas nas decisões do Colégio de Procuradores de Justiça, que apoiaram a recomendação de criar três Promotorias Regionais Ambientais, cada uma delas focadas aos problemas intrínsecos da bacia hidrográfica e região abrangente a sua atuação. O efeito dessa estratégia de atuação do MPTO, já pode ser refletida nas demandas que chegam ao CAOMA em suporte as Promotorias Regionais. Contudo é essencial a padronização de procedimentos, respeitadas as situações locais identificadas pelos Promotores titulares dessas Promotorias Ambientais, e que conjuntamente com as Promotorias especializadas em Meio Ambiente existentes, podem potencializar sua atuação, por meio da troca de experiências e atuação integrada. É nessa perspectiva que esse projeto também buscará garantir essa facilitação de integração e permanente capacitação.

O trabalho do Caoma portanto, terá que dar suporte à atuação ministerial no que se refere à garantia de aplicação da legislação ambiental e urbanística. O arcabouço legal brasileiro relativo à política ambiental, política urbana e de ordenamento territorial estipula normas relativas ao direito ambiental, às cidades sustentáveis, ao saneamento e ao planejamento do desenvolvimento das cidades. No que se refere ao arcabouço legal de defesa do meio ambiente há normas gerais sobre a proteção da vegetação, da fauna, construção de empreendimentos potencialmente poluidores, saneamento básico, proteção de mananciais e uma gama de outras normatizações que visam garantir o bem estar das gerações atuais e futuras. As duas vertentes, urbana e ambiental, contribuem para a sustentabilidade dos ambientes urbanos e para a garantia da qualidade de vida dos seres humanos.

A gestão, o monitoramento e o controle da aplicação dessa legislação competem ao Poder Público, por meio dos Executivos Estadual e municipais, inclusive por meio dos Órgãos Estadual e Municipais de Meio Ambiente, havendo ainda uma forte atuação dos órgãos federais de proteção ao meio ambiente integrantes do Sistema Nacional de Meio Ambiente (Sisnama). No entanto, cabe também ao Ministério Público, no âmbito de suas atribuições institucionais, verificar se a legislação esteja realmente sendo cumprida, proporcionando a proteção e conservação ambiental com a manutenção do sistema de suporte à vida providos pelos serviços ambientais e, com isso, garantindo a sustentabilidade ambiental.

Faz-se necessário ainda o aporte das as atividades de campo, para que essa equipe possa trabalhar com segurança é preciso garantir os recursos para os deslocamentos necessários à realização de vistorias, possibilitando o suporte às análises complexas de interferências ambientais em áreas como ordenamento territorial urbano, ordenamento florestal, proteção à fauna, a recursos hídricos, implementação de saneamento ambiental, gestão da área urbanística, monitoramento de grandes empreendimentos, gestão do patrimônio cultural e outros.

09 - Objetivo Geral

Aprimorar e modernizar a infraestrutura técnica e operacional do Caoma, Lageo e Promotorias Regionais Ambientais, promovendo ainda a capacitação dos servidores para melhorar a eficácia no atendimento às demandas dos membros do MPTO.

10 - Benefícios  Esperados

• Atendimento de 100% das demandas dos Membros do Ministério Público enviadas ao Caoma
• Emissão de relatórios de vistorias do Caoma com mais segurança e precisão, resultando em maior embasamento para a atuação do membros.
• Reconhecimento do MPTO por parte do público como instituição eficaz na defesa da cidadania e na garantia de um meio ambiente saudável.
• Emissão de relatórios de vistorias e pareceres técnicos do Caoma com mais segurança e precisão.
• Redução no tempo de processamento dos dados e das análises necessárias às suas manifestações.
• Autonomia para realização das análises de água demandados aos relatórios requisitados junto ao CAOMA.
• Fortalecimento do LABGEO para atender as demandas da Força Tarefa Ambiental considerando as ocorrências de queimadas e desmatamentos identificados pelo Laboratório.
• Promotorias Regionais Ambientais e demais Promotorias que compõe a Força Tarefa habilitadas para atuação nas demandas ambientais de interesse difuso e coletivo.

11 - Declaração do Escopo

O Projeto Meio Ambiente Legal, com foco nas demandas de vistorias por parte do Caoma, visa dar suporte aos Membros do MP-TO com as realizações de vistorias que possam analisar as situações complexas de interferências ambientais com o intuito verificar a materialidade do dano ambiental, atuando de forma estratégica em cinco áreas de interesse: (i) Controle dos desmatamentos e queimadas ilegais; (ii) Recursos Hídricos: monitoramento de recursos hídricos, saneamento básico e agrotóxicos; (iii) Grandes Empreendimentos: usinas hidrelétricas, projetos agrícolas e de infraestrutura logística; (iv) Valoração Ambiental; (v) Urbanismo: Plano Diretor, Plano de Mobilidade Urbana; Acessibilidade e Regularização Fundiária Urbana; (vi) Responsabilidade Ambiental do MPTO.

O projeto será realizado com o provimento de recursos para a realização dos deslocamentos necessários para atender a demanda de vistorias nas áreas ambientais e urbanísticas por parte dos órgãos de execução do Ministério Público. Paralelo ao suporte financeiro para os deslocamentos, será fundamental a melhoria do parque tecnológico, mencionada em projeto próprio, e os investimentos em capacitação da equipe do Caoma e de promotores de justiça em áreas como: (i) Recuperação de áreas degradadas e controle de erosão; (ii) sensoriamento remoto com uso de ferramentas livres, classificação supervisionada e mapeamento de uso da terra; (iii) Plano Diretor/ mobilidade urbana e arborização urbana, loteamento e drenagem urbana e (iv) Valoração Ambiental, conforme consta nessa proposta.

O projeto será realizado com a aquisição de equipamentos para reforçar e modernizar os equipamentos do LABGEO, que amplia suas demandas por conta das Promotorias Regionais Ambientais e a Força Tarefa Ambiental, com computadores de alto desempenho, que em função dessa ampliação demandará de um pacote suplementar das licenças do programa ARCGIS, o que afeta diretamente a necessidade de maior capacidade de processamentos. Também estão previstos a necessidade de atualizar a infraestrutura de mobiliário do LABGEO e uma sala de apoio para as Promotorias Regionais e Força Tarefa a ser sediada dentro do CAOMA.

Essas aquisições permitirão reduzir o tempo de análise de imagens de satélite para identificar, entre outros itens, tamanho de desmatamento, localização e temporalidade com o intuito de comprovar o dano ambiental. Somente nessa área o Caoma está analisando mais de 3.000 processos de autorização de desmatamento emitidos pelo Naturatins que comprovam infrações graves de desmatamento de Reserva Legal e de Área de Preservação Permanente.

Outra dificuldade enfrentada nas atividades do CAOMA tem sido dar o suporte aos Promotores de Justiça quando demandam análises de água. Geralmente o planejamento das viagens ficam limitadas a disponibilidade do funcionamento dos laboratórios que analisam as amostras de água, da mesma forma não temos um procedimento formal de contratação desse tipo de serviço, ficando dependente de acordos com laboratórios da Universidade e existência de medidas compensatórias. Uma situação recorrente nas análises recebidas tem sido a confiabilidade dos resultados recebido, demandando algumas situações de realizar uma nova campanha de coleta de amostras para verificar a acuracea dos resultados laboratoriais. As análises seguirão os padrões utilizados para atendimento ao padrão de potabilidade conforme preconizado na Portaria de Consolidação nº 05/2017 MS ANEXO XX e atendimento ao padrão de lançamento de efluente conforme Resolução CONAMA 430/2011.

Nesse quesito, avaliamos que o CAOMA pode prestar um serviço adequado e com maior autonomia se tivermos a disposição de equipamentos portáteis para realizar essas análises, o que possibilita atender de forma expedita as demandas das Promotorias de Justiça. A existência de equipamentos portáteis no mercado que atendem a maioria das análises demandas ao CAOMA, nos faz priorizar a aquisição desses equipamentos, bem como os reagentes necessários para sua operação.

Paralelamente à modernização tecnológica, é fundamental o investimento em capacitação da equipe do Caoma e de Promotores de Justiça na temática relacionada as demandas que requerem atenção especial do MPTO aos grandes problemas ambientais do Estado do Tocantins.

Os resultados esperados são:

• tempo de processamento de dados e análise das demandas enviadas ao Caoma pelos membros reduzida.
• eficácia na comprovação do dano ambiental melhorada nos pareceres e relatórios de vistoria emitidos.
• Ministério Público reconhecido como instituição eficaz na defesa do meio ambiente.
• Atendimento de 100% da demanda de vistorias dos membros do MP-TO
• Eficácia na comprovação do dano ambiental melhorada nos relatórios de vistoria emitidos.
• Ministério Público reconhecido como instituição eficaz na defesa do meio ambiente.
• Dados estatísticos da atuação das Promotorias Regionais Ambientais e Força Tarefa Ambiental, demonstrando o aumento da capacidade de atendimento e soluções dos maiores problemas ambientais do Estado.

12 - Público Alvo, Beneficiários e Outras Partes Interessadas

Membros do Ministério Público do Estado do Tocantins, Técnicos do Caoma e cidadãos clientes da atuação do Ministério Público do Tocantins

13 - Plano de Ação

15 - Restrições / Riscos

16 - Plano de Comunicação

Em articulação com a assessoria de comunicação serão utilizados os meios de mídia e comunicação para divulgar a realização dos eventos, tais como: home page do MPE-TO, e-mails e mala direta, notícias em canais de comunicação externo.

17 - Equipe do Projeto