Dia Mundial da Água: MPTO instaura procedimento para acompanhar Política Pública do Licenciamento Ambiental no Tocantins

No dia em que se celebra o Dia Mundial da Água, 22 de Março, o Ministério Público do Tocantins instaurou procedimento administrativo com o intuito de acompanhar no Conselho Estadual do Meio Ambiente do Tocantins (Coema) a discussão sobre a possível revisão da política pública de Licenciamento Ambiental e normas Florestais, que tramita na Assembleia Legislativa do Estado.

A Portaria nº PA/0803/2021 é assinada pelos promotores de Justiça Vilmar Ferreira de Oliveira, Décio Gueirado Júnior e Francisco J. P. Brandes Júnior, titulares das Promotorias de Justiça Regionais Ambientais.

Atualmente, há discussão no Coema sobre alterações nas normas acerca do licenciamento ambiental no Tocantins. O Governo do Estado do Tocantins enviou à Assembleia Legislativa o Projeto de Lei nº 01/2021, que dispõe sobre o Licenciamento Ambiental no âmbito do Estado. O MPTO compõe o Conselho Estadual do Meio Ambiente do Tocantins e várias de suas comissões, em especial, a Comissão de Assuntos Jurídicos.

Vale destacar que o Coema tem competência para analisar propostas de alteração da Política Ambiental do Estado, acompanhar sua respectiva implementação e sugerir modificações quando necessárias.

Os membros do MPTO destacam que “o meio ambiente ecologicamente equilibrado é um bem de uso comum do povo e essencial à qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações".

A Portaria Administrativa cita o art. 225 da Constituição Federal, que obriga ao Estado a exigir estudo prévio de impacto ambiental para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente.

Por fim, o MPTO solicita apoio do seu Centro de Apoio Operacional de Urbanismo, Habitação e Meio Ambiente (Caoma) para que seja realizada análise técnica da Minuta da Projeto de Lei nº 01/2021 e se há similaridade entre a proposta tocantinense com outras Legislações Estaduais que foram objeto de Ações Diretas de Inconstitucionalidade recentemente. (João Lino Cavalcante)