MPE promove amplo debate sobre regularização fundiária urbana e discute aplicação de nova lei

Durante toda esta quarta-feira, 15, a regularização fundiária urbana será amplamente debatida por técnicos de diversas áreas, no que se refere aos aspectos sociais, urbanísticos, ambientais e jurídicos. Os debates estão ocorrendo em um curso promovido pelo Ministério Público Estadual (MPE), em Palmas, que enfoca os novos parâmetros para a regularização de terras estabelecido pela Lei nº 13.465/2017.

Na abertura do evento, o presidente da Associação Brasileira dos Membros do Ministério Público de Meio Ambiente (Abrampa), Luís Fernando Barreto Júnior, destacou que o Ministério Público do Tocantins é um dos primeiros do país a promover discussão sobre a aplicação da nova lei, paralelamente ao de Santa Catarina.

Barreto Júnior falou também sobre a inversão da concentração territorial da população brasileira, que era predominantemente rural até a década de 40 e migrou repentinamente para as cidades, de modo que hoje há municípios com 80% de sua população na zona urbana. Segundo explicou, essa “pressão urbana” impactou diversas áreas, trouxe o desafio da implementação de cidades sustentáveis e exigiu dos gestores a execução de planos Diretor, de Mobilidade Urbana e de Regularização Fundiária Urbana (Reurb) eficientes.

O Coordenador do Centro de Apoio Operacional de Urbanismo, Habitação e Meio Ambiente (Caoma) do MPE, Procurador do Justiça José Maria da Silva Júnior, exemplificou os problemas urbanos a partir da realidade de Palmas. Apesar de jovem e planejada, a cidade possui uma série de distorções, como vazios urbanos e deficiências de mobilidade e moradia, que não foram enfrentadas e podem até mesmo ser acentuadas em decorrência da revisão do Plano Diretor, promovida recentemente.

A Procuradora de Justiça Vera Nilva Álvares Rocha Lira, coordenadora do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (Cesaf), destacou entre os problemas urbanos a deficiência do saneamento básico, de grave impacto na saúde pública. Também falou da diversidade do público no evento que acontece nesta quarta-feira, reunindo arquitetos, engenheiros, acadêmicos, advogados, promotores e procuradores de Justiça, entre outros.

O presidente do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Tocantins (CAU), Silênio Camargo, também discorreu na abertura do evento e considerou que discussões como esta são fundamentais para a melhoria da qualidade de vida e para a promoção da dignidade das pessoas.

Primeira palestra

Urbanista e professora da Universidade Federal do Tocantins (UFT), Olivia de Campos Maia Pereira proferiu a primeira palestra, alertando que a Lei nº 13.465/2017 facilitou que a titularização de áreas urbanas ocorra sem as correspondentes ações de urbanização.

Sobre Palmas, apontou que a cidade possui um dos piores indicadores de expansão urbana da América Latina, com adensamento populacional em pontos específicos e muitos vazios urbanos, o que encarece significativamente os custos da infraestrutura urbana. Sobre os municípios da região Norte em geral, avaliou que possuem baixa capacidade quanto ao seu corpo técnico, pouco aplicam seus planos diretores e têm grande dependência do Estado no que se refere às ações para a regularização fundiária.

Como principal recomendação, destacou que deve ser buscada a integração das áreas urbanas, de modo que haja mais homogeneidade e menos dispersão populacional. Frisou também que se busquem meios para manter a população nas áreas regularizadas e que o cidadão participe ativamente do processo de urbanização. (Flávio Herculano)

ANEXOS

 Lei N°13.465/2017

Decreto 9.310/2018

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