Ação do MPE determina prazo de 120 dias para regularização do aterro sanitário de Figueirópolis

João Lino Cavalcante

Após análise de relatórios de fiscalização e vistorias "in loco", o Ministério Público Estadual (MPE) ajuizou Ação Civil Pública com o objetivo de obrigar o Poder Executivo municipal de Figueirópolis a regularizar a situação do aterro sanitário da cidade. O prazo proposto pelo MPE é de 120 dias para que sejam providenciadas as licenças ambientais obrigatórias e apresentado Plano Municipal de Gerenciamento de Resíduos Sólidos e Plano Municipal de Saneamento Básico.

De acordo com o Promotor de Justiça Substituto Gustavo Schult Júnior, autor da ACP, relatórios do Naturatins e visitas técnicas realizadas pelos técnicos Centro de Apoio Operacional do Meio Ambiente do Ministério Público Estadual (Caoma/MPE) concluíram que “o depósito irregular de resíduos sólidos no “lixão” da Prefeitura Municipal de Figueirópolis vem trazendo prejuízos ao meio ambiente. Para minimizar tal efeito, há necessidade de implantação de uma unidade de tratamento e destinação adequada dos resíduos, do ponto de vista ambiental e social”.

A Prefeitura Municipal chegou a firmar um Termo de Ajustamento de Conduta em fevereiro de 2016, assumindo o compromisso de regularizar a situação. Porém, até a presente data não há notícia do cumprimento das obrigações assumidas. Diante das irregularidades, o MPE também requer a condenação pelos danos sociais provocados aos moradores em razão do funcionamento irregular das atividades, que ocasionou danos ambientais e diminuição da qualidade de vida.