Problemas ambientais em loteamento exigem ação redobrada do MPE
O MPE percebeu a crescente demanda da população que procura os promotores de justiça para questionar os empreendimentos de loteamento urbano. Só no CAOMA, recebemos 45 pedidos de promotores de justiça para fazer vistoria ambiental nos loteamentos, onde foram encontrados diversos problemas. Dois loteamentos já foram embargados pelo MPE, na cidade de Araguaína, além de assinatura de Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta -TAC- e outras ações em andamento.
Os principais problemas encontrados nesses loteamentos são aqueles que num futuro próximo vão afetar a qualidade de vida do morador, que muitas vezes gastou todas as suas economias para adquirir um terreno e não terá condições dignas de moradia.
Os problemas, só para citar alguns exemplos, estão ligados à inexistência de áreas públicas para a construção de escolas, postos de saúde ou postos policias, ou seja, os loteamentos não dispõem de espaço suficiente para que o poder público municipal ou estadual instale suas estruturas para atendimento ao cidadão.
Há ainda problemas de desrespeito à lei ambiental, em que as áreas de mata ciliar ou encosta de morros são completamente desmatadas, ou seja, destroem-se as Áreas de Preservação Permanente - APP - para ganhar em número de terrenos a serem comercializados. Outro problema preocupante é o da drenagem pluvial ou escoamento da água da chuva. Os loteamentos possuem projetos de drenagem ineficientes ou quando os projetos são bons, não são executados da forma prevista.
O problema de drenagem é o mais visível de todos eles , principalmente em época de chuva. A drenagem insuficiente provoca o alagamento de ruas, inundação de casas, erosões e compromete a infraestrutura dos loteamentos, como o asfalto. Isso é muito comum em quase todas as cidades do Tocantins, o que dificulta o tráfego de pedestres devido ao alagamento de ruas. A ausência de drenagem também provoca os tão comuns buracos na pista e, ano após ano, as prefeituras são obrigadas a investir dinheiro público para consertá-los.
Segundo a lei federal nº 6766/1979, o empreendedor tem que planejar as áreas públicas, fazer a infraestrutura de asfalto, energia, água, esgoto sanitário, drenagem e respeitar a legislação ambiental no que se refere à manutenção das Áreas de Preservação Permanente -APP- que são as matas ciliares e vegetação de topo de morro. Além da lei federal, os loteadores também tem que respeitar as leis dos municípios, que são os responsáveis pelo ordenamento territorial urbano. Depois de elaborados os projetos, deve-se providenciar o licenciamento ambiental dos empreendimentos junto ao Naturatins e, no caso de Palmas, junto à Secretaria Municipal de Meio Ambiente.