MPE ajuíza Ação contra quatro municípios por irregularidades em aterro sanitário

Por Luciana Duailibe


A 7ª Promotoria de Justiça de Porto Nacional ajuizou nesta segunda, 28, Ações Civis Públicas contra os Municípios de Brejinho de Nazaré, Fátima, Oliveira de Fátima e Santa Rita do Tocantins, visando à regularização de aterros sanitários.

Conforme informado pelos Promotores de Justiça Márcia Mirele Stefanello Valente e Paulo Alexandre Rodrigues, que assinaram as Ações, os aterros sanitários estão em desacordo com os critérios e diretrizes estabelecidos na Resolução CONAMA 404/2008 e com a NBR 13896/1997, apesar de possuírem licença ambiental do Naturatins para tal atividade.

De acordo com vistoria realizada pela equipe do Centro de Apoio à Promotoria do Meio Ambiente (Caoma), a extensa área destinada ao aterro funciona como uma espécie de "lixão", de forma totalmente inadequada e desordenada, sem observância dos critérios técnicos e legais.

Dentre as principais irregularidades constatadas, destacam-se o sistema de descarte e eliminação de resíduos sólidos, sem qualquer divisão, encontrando-se desde lixo doméstico, comercial, sucatas, até restos de podas de árvores; valas abertas aleatoriamente e recobertas sem os devidos cuidados técnicos; perigo de contaminação do lençol freático por segregação de chorume, uma vez que o solo não é compactado; falta de controle no acesso de pessoas e animais à área do lixão.

No local, foi observada ainda a queima contínua e descontrolada de resíduos sólidos, que, além de lançar substâncias tóxicas na atmosfera, pode ocasionar incêndios no entorno do lixão, contrariando o que determina a Política Estadual do Meio Ambiente (artigo 28, § 1°, II).

Para os Promotores de Justiça, a disposição final do lixo urbano, da forma com que está sendo feita, vem causando significativo dano ambiental e configura risco à saúde pública pela contaminação do solo e subsolo, potencial contaminação do lençol freático, além da proliferação de vetores transmissores de doenças.

Diante do exposto, o MPE requer concessão de medida liminar a fim de que o Município promova a disposição adequada dos resíduos, conforme dispõe a Lei nº 12.305/2010; suspenda imediatamente a queima de qualquer tipo de resíduo a céu aberto, fiscalizando e inibindo esta ação por parte dos moradores; forneça equipamentos de proteção individual a trabalhadores e/ou eventuais catadores e fiscalize seu uso.

No prazo de 60 (sessenta) dias, o Município deverá apresentar estudo prévio com vistas à desativação do lixão e recuperação de área degradada, realizados por consultor cadastrado ao Naturatins, e promoção de novo licenciamento ambiental para destinação final de resíduos sólidos, caso o existente se mostre inadequado. O atraso no cumprimento das determinações irá implicar em aplicação de multa diária de R$ 10.000,00.

Em caso de omissão no cumprimento das Ações, o Procurador Geral de Justiça irá pedir a responsabilização criminal dos gestores.