MPTO obtém decisão judicial que obriga Município de Palmas a promover melhorias em políticas de controle de doenças
Atendendo aos pedidos de uma Ação Civil Pública (ACP) proposta pelo Ministério Público do Tocantins (MPTO), a Justiça determinou na última sexta-feira, 20, que o Município de Palmas, por meio da Secretaria de Saúde, adote todas as medidas necessárias para sanar irregularidades em relação à execução das políticas públicas de controle de doenças transmissíveis e não transmissíveis. O Judiciário também obriga a gestão municipal a promover adequações para alcançar a eficiência do serviço público da Vigilância Epidemiológica.
A apuração do MPTO teve início depois que a Superintendência de Vigilância, Promoção e Proteção à Saúde (SVPPS), da Secretaria de Estado da Saúde (Sesau), detectou uma série de problemas no controle de ações e na prestação de serviços de combate às doenças transmissíveis e não transmissíveis.
No transcorrer do processo, o Ministério Público apontou que relatórios, elaborados por parte do Estado, mostraram que havia necessidade de correção de algumas inconformidades para melhorar os indicadores de controle e qualidade dos serviços prestados, que estavam abaixo das metas recomendadas pelas autoridades de saúde.
Um dos indicadores que não teve resultados satisfatórios, na época, foi a quantidade de testes de HIV realizados, que ficou abaixo da meta. O quantitativo de hipoclorito de sódio a 2,5%, distribuído pela Secretaria de Estado da Saúde e utilizado no tratamento de água para consumo humano, também ficou abaixo do preconizado.
A ACP foi ajuizada em março de 2018, pela 27ª Promotoria de Justiça da Capital, que hoje tem como titular a promotora de Justiça Araína Cesárea. As irregularidades foram constatadas no ano anterior.
Entre as inconformidades verificadas estão problemas na coleta de material específico para diagnóstico de coqueluche; amostras contaminadas (o que indica falha técnica na coleta e no armazenamento); dificuldades na execução das medidas de prevenção e controle por parte das equipes de saúde da família; e falta de uma área técnica específica para realização das atividades referentes à vigilância das doenças diarréicas agudas.
O Ministério Público comprovou, ainda, os problemas por meio de depoimentos de servidores. A não regularização dos serviços pode elevar a incidência de doenças como HIV, tuberculose, moléstias de veiculação hídrica e alimentar, coqueluche, sífilis, hepatites B e C e hanseníase. (Texto: João Pedrini/MPTO)