Ausência de enfermeiro responsável técnico em unidades de saúde de Palmas é discutida em reunião no MPTO
O Ministério Público do Tocantins (MPTO) promoveu reunião com representantes da Secretaria de Saúde de Palmas e do Conselho Regional de Enfermagem, na terça-feira, 19, para tratar sobre a ausência de enfermeiro responsável técnico em 34 unidades públicas de saúde da capital, situação que contraria normativa nacional.
A presença do enfermeiro responsável técnico em todas as instituições e empresas onde houver serviços de enfermagem é estabelecida pela Resolução n. 509/2016 do Conselho Federal de Enfermagem (Cofen). A função deve ser exercida por um profissional de enfermagem de nível superior, cabendo-lhe planejar, organizar, dirigir, coordenar, executar e avaliar os serviços de enfermagem da respectiva unidade.
Na reunião, a promotora de Justiça Araína Cesárea, que atua na área de defesa da saúde, chamou atenção para o fato de que não será necessário que o município contrate profissionais extras para exercerem esta função nas unidades de saúde, já que o enfermeiro responsável técnico pode acumular responsabilidades.
Diante disso, a Secretaria Municipal de Saúde comprometeu-se a regularizar a situação nas 34 unidades de saúde da família até 31 de agosto deste ano. Conforme foi informado, já existe previsão legal para o pagamento da gratificação pelo exercício desta função de responsável técnico, conforme a Lei n. 2.324/2017, faltando apenas que seja regulamentado este pagamento e estabelecido valores e outros critérios.
A ata da reunião será juntada a Ação Civil Pública para que seja homologada judicialmente.
Por parte da Secretaria de Saúde, participaram da reunião o secretário-executivo, Daniel Borini Zemuner; a superintendente de Atenção Primária e Vigilância em Saúde, Gilian Cristina Barbosa; o assessor jurídico, Lucas Ribeiro de Lira Cano; e a assessora executiva de RH, Judith de Sousa Ribeiro.
Pelo Conselho Regional de Enfermagem, participaram a coordenadora de Fiscalização, Luciana Ferreira Marques da Silva; o enfermeiro fiscal Roberto Paulo Ramos de Mesquita; e o assessor jurídico, Gilberto Tomés de Sousa.