Sentença acolhe pedidos do MPTO e determina melhorias em unidade de atendimento a pacientes infantis
A Justiça acatou pedidos do Ministério Público do Tocantins (MPTO) e prolatou sentença condenando o Estado a garantir assistência adequada aos pacientes atendidos no Hospital Infantil de Palmas, atualmente em funcionamento na ala pediátrica do Hospital Geral de Palmas (HGP).
Para a adequação dos serviços, é determinado que sejam corrigidas inconformidades detectadas pelo Conselho Regional de Enfermagem (Coren) em uma sequência de inspeções, relativas principalmente à deficiência de pessoal. Conforme o magistrado da Vara da Infância e Juventude de Palmas, o quadro encontrado nas inspeções afronta normas e parâmetros técnicos que regem o funcionamento desse tipo de unidade de saúde, comprometendo a qualidade dos serviços e a segurança dos pacientes e dos profissionais da saúde.
Obrigações
Conforme a sentença, expedida em 31 de março, o Estado tem prazo de 90 dias para corrigir uma série de irregularidades, incluindo a revisão do dimensionamento de profissionais da enfermagem, uma vez que há contradições entre os dados informados no processo e as informações obtidas pelo Coren durante fiscalização.
Também deverá ser corrigida a ausência de prontuários dos pacientes no posto de enfermagem, o impossibilita a administração dos medicamentos. Ainda deverá ser corrigida a falta de cumprimento de protocolo da enfermagem, para que fique registrada a assistência prestada a cada paciente.
A sentença também impõe que o Estado disponibilize equipamentos de proteção individual adequados para os profissionais que trabalham na Central de Material e Esterilização e Expurgo.
Em caso de descumprimento da sentença, o Estado fica sujeito ao pagamento de multa diária de R$ 1 mil, limitada a até R$ 50 mil, a ser revertida para o Fundo Estadual da Criança e do
Adolescente.
O Ministério Público do Tocantins atua no processo por meio da promotora de Justiça Araína Cesárea.