Ministério Público do Estado do Tocantins. Menu de acessibilidade. Ao pressionar a tecla tab você navegará pelos atalhos que permitem acessar áreas do site. Acessar conteúdo principal; Acessar formulário de pesquisa. Acessar mapa do site.

Considerado a notícia de que pacientes teriam tomado a 3ª dose da vacina contra a Covid-19, no Tocantins, o Ministério Público do Tocantins (MPTO), por meio das Promotorias de Justiça com atuação na área da saúde, estão expedindo Recomendações Administrativas aos gestores municipais, a fim de que promovam medidas necessárias para assegurar o correto controle de vacinas.

Para tanto, a orientação é que haja inserção de dados no sistema NOVO SI-PNI- online, do Ministério da Saúde, ou em um sistema próprio que interopere com ele, por meio da Rede Nacional de Dados em Saúde (RNDS).

O documento dispõe que os municípios adotem providências que possibilitem, antes da administração do imunizante, a conferência do cartão de vacinas e dos sistemas de controle do Ministério da Saúde, a exemplo do aplicativo Conecte SUS, que integra todos os dados de atendimento e resultados laboratoriais do cidadão.

A recomendação é uma proposta do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça da Saúde (Caosaúde), coordenado pela promotora de Justiça Araina Cesárea D´Alessandro, que salienta que casos de vacinação inadvertidas devam ser notificados como erro de imunização no e-SUS Notifica, com o fim de serem acompanhados com relação ao desenvolvimento de eventos adversos e falhas vacinais.

A promotora de Justiça ainda faz menção ao Plano Nacional de Operacionalização da Vacina Contra Covid-19, que estabelece as diretrizes centrais para a execução da política de imunização e prevê a exigência de aplicação de duas doses para o ciclo completo da vacinação, em um intervalo determinado de dias, para atingirem a eficácia protetiva esperada. (Denise Soares)