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28/10/2020
Kit Mormo
- download Decreto-n 860-11-11-99-Sanidade Animal
- download Lei 1.082-99 - Defesa da Sanidade Animal e Vegetal no Tocantins
- download Manual de Legislação de Saúde Animal
- download Modelo de Ação de Tutela Antecipada - Cavalgada - Zoonose Mormo
- download Modelo de Portaria de Procedimento Preparatório (PP)
- download Modelo de Portaria PA - Zoonose Mormo
- download Modelo de Recomendação Administrativa - Cavalgada