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Centro de Apoio Operacional da Saúde (CaoSaúde)

Centro de apoio operacional com atribuição de prestar assessoramento técnico aos promotores de Justiça, desenvolver estudos, subsidiar a formulação de política institucional, propor cursos de qualificação e parcerias, entre outras atividades relacionadas à defesa do direito à saúde.

Atribuições do CaoSaúde

São matérias de atuação específica do Centro de Apoio Operacional da Saúde (Ato PGJ nº 046/2014):

I – Fiscalização da implementação e da execução das políticas públicas desenvolvidas no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS);

II – Garantia do direito individual e coletivo de acesso às ações e serviços do SUS, em conformidade com as normas vigentes;

III – Acompanhamento das reuniões da Comissão Intergestores Bipartite (CIB), do Conselho Estadual de Saúde e das Conferências Estaduais de Saúde;

IV – Participação do Comitê Executivo para Monitoramento das Ações de Saúde (Cemas).