Legislações Internacionais

ONU - ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS:

• Declaração Universal dos Direitos Humanos
  
• Declaração Universal dos Direitos da Criança
  
• Declaração dos Direitos das Pessoas Deficientes
  
• Convenção sobre os Direitos da Criança
  

Protocolos Facultativos:

• Relativo ao envolvimento de crianças em conflitos armados
  
• Referente à venda de crianças, prostituição e pornografia infantis 
  
• Relativo aos Procedimentos de Comunicação
  

Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência - Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência - Decreto nº 6.949/2009, de 25 de agosto de 2009

Convenção de Haia - Adoção Internacional (1993):

• Convenção Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional
  

Convenção de Haia - Sequestro Internacional de Crianças (1980):

• Convenção sobre os aspectos civis do Sequestro Internacional de Crianças
  

    OEA - Organização dos Estados Americanos:

• Carta da Organização dos Estados Americanos - Assinado em Bogotá - Colômbia, em 30 de abril de 1948.
  
• Pacto de São José da Costa Rica (1969) - Convenção Americana de Direitos Humanos.
• Regras de Beijing - Regras Mínimas das Nações Unidas para a Administração da Justiça da Infância e da Juventude.
• Diretrizes de Riad - Diretrizes das Nações Unidas para Prevenção da Delinquência Juvenil.
  

OIT - Organização Internacional do Trabalho:

• Convenção OIT nº 138 - Convenção sobre a Idade Mínima (1973)
• Recomendação OIT nº 146 - Sobre Idade Mínima para Admissão a Emprego (1976).
• Decreto nº 4.134/2002, de 15 de fevereiro de 2002 - Promulga a Convenção nº 138 e a Recomendação nº 146 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) sobre Idade Mínima de Admissão ao Emprego.