Eleições Conselheiros Tutelares 2019

No ano de 2012, a Lei Federal nº 12.696/12 proporcionou uma série de modificações no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90), destacando-se, entre elas, a realização do processo de escolha unificado dos Conselhos Tutelares em todo o Brasil.

O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar, que se dá por meio de votação popular, ocorrerá em data unificada em todo o território nacional, no primeiro domingo de outubro de 2019, mais precisamente em 06/10/2019.

A organização e a condução desse processo eleitoral, conforme preconiza o art. 139, da Lei nº 8.069/90, cabem aos Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente, órgãos deliberativos e controladores das ações relacionadas à criança e ao adolescente, formados paritariamente por representantes da sociedade civil e do Poder Público municipal.

O processo de escolha unificado dos Conselhos Tutelares representa um grande avanço para o fortalecimento desse órgão, que é essencial ao Sistema de Garantia dos Direitos e encarregado pela sociedade de zelar pela defesa dos direitos da criança e do adolescente.

Em outubro de 2019, teremos nova oportunidade de dar maior visibilidade e clareza ao trabalho realizado pelos Conselhos Tutelares, o qual ainda é objeto de muito desconhecimento e confusão por parte da população e dos próprios atores do Sistema de Garantia de Direitos, havendo a expectativa de participação de um número maior de eleitores votantes.

Sidney Fiori Júnior

Coordenador do CAOPIJE

Promotor de Justiça

Confira abaixo, mais atuações do MP-TO:

Eleições do conselho tutelar: Prefeituras têm até o dia 07 de maio para manifestar interesse no uso de urnas eletrônicas.

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Eleição Unificada para Conselho Tutelar contará com urnas eletrônicas no Tocantins.

Guia lançado pelo MPE servirá de parâmetro para as eleições de 2019 dos conselheiros tutelares.

Membro do MPE participa de reunião com presidente do TSE e solicita apoio para eleição dos conselheiros tutelares.

MPE busca apoio do TRE para a segunda eleição unificada de Conselheiros Tutelares.