Conselho Tutelar - Eleições Unificadas 2019
TELEFONES DE SUPORTE PARA AS ELEIÇÕES
Dia 06 de outubro - 07:00 horas às 19:00 horas.
Plantão Ministério Público: (63) 99946-6010
Suporte do TRE: (63) 3229-9650
__________________________________________________________________________________
No ano de 2012, a Lei Federal nº 12.696/12 proporcionou uma série de modificações no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90), destacando-se, entre elas, a realização do processo de escolha unificado dos Conselhos Tutelares em todo o Brasil.
O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar, que se dá por meio de votação popular, ocorrerá em data unificada em todo o território nacional, no primeiro domingo de outubro de 2019, mais precisamente em 06/10/2019.
A organização e a condução desse processo eleitoral, conforme preconiza o art. 139, da Lei nº 8.069/90, cabem aos Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente, órgãos deliberativos e controladores das ações relacionadas à criança e ao adolescente, formados paritariamente por representantes da sociedade civil e do Poder Público municipal.
O processo de escolha unificado dos Conselhos Tutelares representa um grande avanço para o fortalecimento desse órgão, que é essencial ao Sistema de Garantia dos Direitos e encarregado pela sociedade de zelar pela defesa dos direitos da criança e do adolescente.
Em outubro de 2019, teremos nova oportunidade de dar maior visibilidade e clareza ao trabalho realizado pelos Conselhos Tutelares, o qual ainda é objeto de muito desconhecimento e confusão por parte da população e dos próprios atores do Sistema de Garantia de Direitos, havendo a expectativa de participação de um número maior de eleitores votantes.
Sidney Fiori Júnior
Coordenador do CAOPIJE
Promotor de Justiça
Confira abaixo, mais atuações do MP-TO:
Eleição Unificada para Conselho Tutelar contará com urnas eletrônicas no Tocantins
Membro do MPE participa de reunião com presidente do TSE e solicita apoio para eleição dos conselheiros tutelares
MPE busca apoio do TRE para a segunda eleição unificada de Conselheiros Tutelares
- download Auto de constatação de conduta vedada
- download Edital CMDCA - Eleições CT FINAL
- download Ofício nº 01 COPEIJ-GNDH - Aos TSE Apoio Eleições Conselho Tutelar 2019
- download Cartilha Eleições Conselho Tutelar 2019
- download Memo nº 03 CAOPIJE - Ao Procurador-Geral de Justiça Solicitando - Apoio para Processo de Escolha Conselho Tutelar 2019
- download Compilação de Materiais - Processo de Escolha Unificado CT
- download Eleições Conselho Tutelar Dicas
- download Guia de Orientação - Ministério da Mulher, da Familia e dos Direitos Humanos
- download Manual do Mesário - TSE 2018
- download Modelo de Resolução - Nomeação da Comissão Eleitoral
- download Ofício ao Comandante da PM-TO - Solicitando Apoio eleições CT 2019
- download Ofício Circular ao Conselhos Municipais do Direito da Crianças e dos Adolescentes
- download Ofício Circular Caopije - Aos Presidentes(as) do CMDCA
- download Ofícios aos Prefeitos - Transporte Eleitores
- download RELAÇÃO DOS LOCAIS DE VOTAÇÃO- 2019
- download Resolução nº 170 de 2014 - Altera Resolução nº139, dispoe sobre o processo de escolha em data unificada.
- download Resolução Nomeação da Comissão Eleitor - revisada
- download Termo de Cooperação MP-TO/TRE-TO
- download Tire dúvidas - Processo de Escolha Unificado 2019