II Ciclo de Debates sobre Educação e Atuação do Ministério Público - 2017

II Ciclo de Debates sobre Educação e Atuação do Ministério Público, foi motivado pela necessidade de fiscalizar o cumprimento das regras constitucionais referentes aos gastos mínimos em educação que asseguram o piso de recursos de impostos e transferências de que trata o artigo 212 da Constituição Federal, os repasses oriundos do Fundeb, bem como o patamar mínimo de gasto em valorização do magistério.

O gasto mínimo em educação segue parâmetros legais, os quais, por sua vez, servem para aferir a qualidade da educação. Contudo, os resultados negativos das avaliações da educação básica e uma série de irregularidades nas unidades escolares, identificadas nas vistorias e audiências da educação realizadas pela equipe do Centro de Apoio Operacional às Promotorias da Infância e Juventude (Caopij) ao longo dos últimos anos, sinalizam que o financiamento da educação previsto constitucionalmente não tem logrado os resultados esperados.

O evento propõe-se a debater temáticas relacionadas ao financiamento constitucional do direito à educação de qualidade, destacando-se a importância do controle orçamentário por meio da fiscalização do cumprimento das regras constitucionais referentes aos gastos mínimos em educação.

CAOPIJ/MPE