Planos de Educação

Considerando que são funções institucionais do Ministério Público zelar pelo efetivo respeito dos poderes públicos e dos serviços de relevância pública ao direitos assegurados na Constituição, promovendo as medidas necessárias à sua garantia (CF. art. 129, III); e, ainda, considerando que a garantia de qualidade na educação é requisito fundamental para a garantia do desenvolvimento integral de crianças e adolescentes, bem como importante instrumento para o desenvolvimento do país e a garantia de equidade social, o CAOPIJ, tem buscado orientar a atuação dos Promotores de Justiça com atuação na área da Infância e Juventude na fiscalização da execução dos Planos Municipais de Educação aprovados, em forma de Lei.

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