Justiça determina regularização do transporte escolar em Pedro Afonso

A Justiça determinou a regularização do transporte escolar na zona rural de Pedro Afonso, a 304 km de Palmas. A decisão foi tomada pela juíza da Comarca do município, Luciana Costa Aglantzakis.

Conforme a sentença, 20% dos recursos das contas públicas de Pedro Afonso estão bloqueados até que a gestão comprove que possui veículos adequados para o serviço.

Entre as obrigações, determinadas pela decisão, estão a adequação da frota escolar às regras do Código Brasileiro de Trânsito e resoluções sobre o serviço; a manutenção regular dos veículos e o serviço de transporte escolar com horário fixo de embarque e desembarque compatível com o horário escolar.

A adequação da frota e comprovação da execução do serviço deve ser realizada em 45 dias.

Localidades

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Conforme a sentença, as localidades que devem receber o serviço são a Fazenda Lajeado, Região Projeto, TO 010, Fazenda Estância, Fazenda Sol Nascente, Fazenda Cabeceira Grossa, Boa Hora e Mata Verde. Conforme ação civil pública, ajuizada em 2015 pelo Ministério Público Estadual (MPE), o problema afeta alunos desses lugares há pelo menos dois anos.

Fonte: http://www.jornaldotocantins.com.br/

Publicado em 01/08/2016