CNMP - Resoluções

download 2011 - Resolução nº 67, Dispõe sobre a uniformização das fiscalizações em unidades para cumprimento de medidas socioeducativas.
download 2011 - Resolução nº 71 - Dispõe sobre a atuação dos membros do Ministério Público na defesa do direito fundamental à convivência familiar e comunitária de crianças e adolescentes em acolhimento e dá outras providências