CNJ - Recomendações

download 2006 - Recomendação nº 2 - Recomenda aos Tribunais de Justiça a implantação de equipe interprofissional em todas as comarcas do Estado, de acordo com o que prevêem os arts. 150 e 151 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90).
download 2006 - Recomendação nº 5 - Recomenda o estudo da viabilidade da criação de varas especializadas em direito de família, sucessões, infância e juventude, e de Câmaras ou Turmas com competência exclusiva ou preferencial sobre tais matérias
download 2010 - Recomendação nº 33 - Recomenda aos tribunais a criação de serviços especializados para escuta de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência nos processos judiciais. Depoimento Especial.
download 2012 - Recomendação nº 8 - Colocação Criança e Adolescente em Família Substituta por Meio de Guarda
download 2013 - Recomendação nº 13 - Dispõe sobre a padronização dos procedimentos dos juizados da infância e juventude nas comarcas-sede de jogos da Copa do Mundo de 2014 e a circulação de crianças e adolescentes no território brasileiro.
download 2014 - Recomendação nº 15 - Dispõe sobre a celeridade das ações penais que tenham como vítima crianças e adolescentes.