CNJ - Provimentos

download 2010 - Provimento Nº 9 - Define medidas com vistas à eficácia e ao bom desempenho da atividade judiciária na implantação das atividades de atenção, proteção e de reinserção social de crianças e adolescentes, nos termos da Lei 8069
download 2012 - Provimento Nº 16 - Dispõe sobre a recepção pelos Oficiais de Registro Civil das Pessoas Naturais de indicações de supostos pais de pessoas que já se acharem registradas sem paternidade.
download 2012 - Provimento Nº 19 - Assegura aos comprovadamente pobres a gratuidade da averbação do reconhecimento de paternidade e da respectiva certidão.
download 2013 - Provimento Nº 28 - Dispõe sobre o registro tardio de nascimento, por Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais, nas hipóteses que disciplina.
download 2013 - Provimento Nº 32 - Dispõe sobre as audiências concentradas nas Varas da Infância e Juventude.
download 2014 - Provimento Nº 36 - Dispõe sobre a estrutura e procedimentos das Varas da Infância e Juventude.