Resolução 137

Altera a Resolução nº 67, de 16 de março de 2011, que dispõe sobre a uniformização das fiscalizações em unidades para cumprimento de medidas socioeducativas de internação e de semiliberdade pelos membros do Ministério Público e sobre a situação dos adolescentes que se encontrem privados de liberdade em cadeias públicas.

Data Publicação: 25/02/2016

Local de publicação:  Diário Eletrônico do CNMP, Caderno Processual, págs. 1/2