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18/02/2016
Nota Técnica - Exigência de aquisição de lista de material escolar
Nota Técnica 01/2016 do CAOPIJ/MPE-TO, que trata da ILEGALIDADE da exigência de aquisição de materiais escolares.
Nota Técnica 01/2016 do CAOPIJ/MPE-TO, que trata da ILEGALIDADE da exigência de aquisição de materiais escolares.