Planos Municipais de Educação

O Plano Nacional de Educação (PNE), aprovado pela Lei n° 13.005/2014, instituiu obrigações e metas a serem desenvolvidas durante 10 (dez) anos pelos entes da Federação, com objetivo de dar integral cumprimento ao disposto no artigo 214 da Constituição Federal.

Uma das obrigações previstas no PNE refere-se à obrigatoriedade dos Municípios de elaborarem seus correspondentes planos de educação, ou adequar os planos já aprovados, em consonância com as diretrizes, metas e estratégias previstas no PNE, no prazo de 1 (um) ano, contado da publicação da Lei, ocorrida em 25 de junho de 2014.

Apoio Operacional (CAOPIJ)

Contudo, o levantamento realizado por este CAOPIJ, junto à União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (UNDIME-TO), acerca da realização das etapas necessárias para o cumprimento do estabelecido na Lei 13.005/2014, que determina que até a data de 25 de junho de 2015, estados e municípios devem estar com seus Planos Estaduais e Municipais de Educação já sancionados, apontam que até a data de 22 de maio de 2015, dos 139 municípios tocantinenses, apenas 03 municípios já tinham seus planos aprovados pelo Legislativo local e apenas 01 município já havia sancionado a Lei do Plano Municipal de Educação.

Diante dessas considerações, com o objetivo de subsidiar a atuação dos Promotores de Justiça com atribuição na área da infância, juventude e educação, na fiscalização da elaboração dos Planos de Educação, este Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça da Infância e Juventude disponibiliza abaixo, os seguintes materiais: (i) Levantamento da situação dos Municípios Tocantinenses em relação as etapas do Plano Municipal de Educação;(ii) modelo de ofício a ser expedido ao Prefeito Municipal, referente à construção do Plano Municipal, considerando-se a iminência do prazo para sua apresentação; (iii) Modelo de Portaria para o Acompanhamento da Elaboração e da Metas dos Planos Estaduais e Municipais de Educação; (iv) Caderno de orientações"O Plano Municipal de Educação", do Ministério da Educação, (v) Documento Norteador para elaboração de Plano Municipal de Educação, também do Ministério da Educação; (vi) A Construção e a Revisão Participativas dos Planos de Educação, da Ação Educativa; (vii) Cartilha do Ministério da Educação "Planejando a Próxima Década - Alinhando os Planos de Educação"; entre outros, que poderão auxiliá-los nesta importante tarefa.

Elaborado por: Cleivane Reis

Imagem: Randolfe Corrêa

Publicação: Brunno Rodrigues