Ministério Público Estadual do Tocantins. Menu de acessibilidade. Ao pressionar a tecla tab você navegará pelos atalhos que permitem acessar áreas do site. Acessar conteúdo principal; Acessar formulário de pesquisa. Acessar mapa do site.

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• Nota Técnica nº 01/2018 COPEIJ - Relativa à ilegalidade de aplicação das regras da Desvinculação de Receitas da União, Estados e Municípios ao FIA
• Nota Tecnica nº 02/2013 COPEIJ - Proposta de Emenda à Constituição, rebaixando a idade de responsabilização penal para 16 (dezesseis) anos idade.
• Nota Técnica nº 01/2014 COPEIJ - Entrada e Permanência de Crianças e Adolescentes em presídios, cadeias públicas ou unidades de internação em razão de visitas.
• Nota Técnica nº 04/2017 - Ingresso e Permanência de Crianças e Adolescentes em exibições ou apresentações ao vivo, abertas ao público, tais como as circenses, teatrais, shows musicais ou amostras em Museus
• Nota Técnica nº 01/2015 COPEIJ - Depoimento Especial de crianças e adolescentes vítimas de
• Nota Técnica nº 03/2017 - Execução de medidas de proteção aplicadas a adolescentes, de forma isolada, em procedimentos de ato infracional (artigo 38 da Lei n. 12.594-2012)
• Nota Técnica nº 01/2016 COPEIJ - Exigência de documento com foto de adolescentes no transporte rodoviário e ferroviário.
• Nota Técnica nº 02/2017 COPEIJ - divulgação de imagens e vídeos de crianças e adolescentes que se encontram em instituições de acolhimento em condição de adoção.
• Nota Técnica nº01/2017 COPEIJ - Agentes de Proteção
• Nota Técnica nº02/2016 COPEIJ - contrária à proposta de extensão das audiências de custódia para adolescentes autores de ato infracional.
• Nota Técnica nº 03/2016 COPEIJ - Funcionamento do Conselho Tutelar.