Promotoria de Justiça de Axixá e Caopij, discutem sobre a aplicação de recursos do FUNDEB

O Promotor de Justiça da Comarca de Axixá do Tocantins, Dr. Celsimar Custodio Silva juntamente com a Analista Especializada em Educação do Centro de Apoio Operacional às Promotorias da Infância e Juventude ¿ CAOPIJ, realizaram no dia 29 de Julho, na Câmara de Vereadores de Axixá do Tocantins, reunião com representantes das Secretarias Municipais de Educação e dos Conselhos de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação, dos municípios de Axixá e Sítio Novo do Tocantins. Contou-se ainda com a presença dos conselheiros do FUNDEB de Xambioá. Na reunião, foram discutidas as legislações que tratam do financiamento da educação, com foco na Lei 11.494 - Lei do FUNDEB e tiradas várias dúvidas sobre o que pode e o que não pode ser custeado com os recursos do Fundo, orientando os conselheiros e secretários de educação acerca da correta aplicação dos recursos vinculados constitucionalmente à educação e sobre as principais ilicitudes que vem sendo objeto de atuação dos órgãos de fiscalização, especialmente Ministério Público e Tribunal de Contas. Conforme destacou o Promotor de Justiça da Comarca de Axixá, a reunião com a comunidade escolar e conselheiros do FUNDEB tinha como objetivo aproximar MPE e comunidade escolar com vistas a assegurar qualidade à educação pública ofertada a crianças e Adolescentes, esclarecendo-os acerca do que estabelece a legislação que trata do financiamento da educação e do papel fundamental que os conselheiros possuem de fiscalizar a correta aplicação do recursos do FUNDEB.