calendar_month 29/11/2013 Plano Nacional de Atendimento Socioeducativo Guia de Atendimento download GUIA PARA IMPLANTAÇÃO DO ATENDIMENTO INICIAL - ATO INFRACIONAL download Plano Nacional de Atendimento Socioeducativo download Portaria de IC - Elaboração e Implementação do Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo