Equipagem de Conselhos Tutelares

Em cumprimento ao que estabelece o ECA, todo município deveria ter pelo menos um Conselho Tutelar composto por cinco conselheiros escolhidos pela comunidade local, mas nem sempre isso acontece. Entretanto, como fruto de ações direcionadas do Estado e da sociedade civil organizada, a rede dos Conselhos Tutelares está em expansão e hoje o Brasil já abriga 5.904 conselhos. Esse avanço, é importante dizer, é o reconhecimento de uma luta que vem antes de 1990, ano do Estatuto, que trás em seu cerne o paradigma da proteção integral e que ainda impõe uma série de mudanças sociais, políticas e administrativas.

Para promover e fortalecer a atuação dos Conselhos Tutelares a Secretaria de Direitos Humanos tem entendido que é preciso, antes de tudo, conhecer esta realidade. Nesse sentido realizou em 2012 o Primeiro Cadastro Nacional dos Conselhos Tutelares que revelou alguns dados importantes: 41% dos CTs não têm sedes exclusivas; 44% não possuem veículo motorizado próprio; 25% não têm telefone próprio e 37% não têm celular de plantão (SDH, 2012). Além disso, o Cadastro revelou que 52% mudaram de endereço pelo menos uma vez nos últimos quatro anos, sendo que 15% mudaram mais de uma vez.No Plano Plurianual (PPA), a ação 0260 é assim descrita: Estruturar os Conselhos Tutelares, fomentando condições adequadas de funcionamento e infraestrutura, com foco nas áreas de maior vulnerabilidade. Em resposta a essa diretriz e diante da realidade dos Conselhos, uma das grandes ações do Sistema de Garantia de Direitos tem sido o fortalecimento dos Conselhos Tutelares, garantindo condições adequadas de funcionamento e infraestrutura para que o trabalho destes órgãos colegiados seja de qualidade e efetividade. Neste sentido, a SDH/PR vem trabalhando para repassar aos Conselhos Tutelares uma equipagem contendo: 1 (um) carro, 5 (cinco) computadores, 1 (uma) impressora multifuncional, 1 (um) refrigerador e 1 (um) bebedouro.

A distribuição dos equipamentos será realizada pela SDH/PR mediante informações a serem repassadas pela Prefeitura Municipal.

Acesse o endereço eletrônico: http://sig.sdh.gov.br