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CENTRO DE APOIO OPERACIONAL DA INFÂNCIA, JUVENTUDE E EDUCAÇÃO - CAOPIJE
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07/08/2013

Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente(CMDCA).

CAOPIJ
CAOPIJ

Senhores (as) Prefeitos (as)

Solicitamos a Vossa Excelência que encaminhe a este Centro de Apoio Operacional as Promotorias da Infância e Juventude, até 25 de agosto de 2013, os documentos e as seguintes informações relativas ao funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e dolescente(CMDCA).

  • Lei que cria o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e outras com eventuais alterações;

  • Decreto que nomeia os membros da atual gestão do conselho;

  • Ata da última reunião do Conselho;

  • Local e endereço onde realizam as reuniões plenárias do Conselho;

  • Plano Municipal de atendimento a criança e do adolescente;

  • Resoluções do conselho(duas últimas)


Endereço para envio: AV. LO 4, CONJ. 1, Lotes 5 e 6 - PLano Diretor Norte - CEP 77.006-218 Palmas-TO. E-mail: caopij@mpto.mp.br