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08/08/2012
Ato Infracional - Modelos
- download Manual de Medidas Socioeducativas - Secretaria Municipal do Trabalho e Combate à Fome - Fortaleza- CE
- download ACP aplica de med socioeduc ambiente adequado
- download Extincao processo sem aplic medida socioeducativa
- download Manifest ministerial plantao declinio de competencia
- download Portaria instaur IC para exigir a criacao de med socio educ
- download RECOMENDACAO adequacao celas SINASE
- download Recomendacao separacao adolescentes conforme SINASE