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• Manual de Medidas Socioeducativas - Secretaria Municipal do Trabalho e Combate à Fome - Fortaleza- CE
• ACP aplica de med socioeduc ambiente adequado
• Extincao processo sem aplic medida socioeducativa
• Manifest ministerial plantao declinio de competencia
• Portaria instaur IC para exigir a criacao de med socio educ
• RECOMENDACAO adequacao celas SINASE
• Recomendacao separacao adolescentes conforme SINASE