Promotoras de Justiça participam de encontro entre Anatel e Associação Nacional do Ministério Público do Consumidor

Representando o Ministério Público Estadual (MPE), as Promotoras de Justiça Katia Chaves Galietta, titular da Promotoria de Justiça do Consumidor da Capital, e Araína Cesárea D’Alessandro, coordenadora do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça do Consumidor, participaram nesta segunda-feira, 17, do encontro realizado entre a Anatel e a Associação Nacional do Ministério Público do Consumidor (MPCON), em Brasília.

O evento teve como objetivo proporcionar o compartilhamento de conhecimentos, principalmente acerca da estrutura e da atuação da Anatel no que diz respeito à cobertura, qualidade e proteção ao consumidor dos serviços de telecomunicações, que atualmente são as principais demandas dos Ministérios Públicos em todo o Brasil, na área de direito e defesa do consumidor. 

Os temas trabalhados nas palestras foram a visão geral do setor de telecomunicações no Brasil, cobertura e expansão do acesso, fiscalização da qualidade e a atuação da Anatel na defesa do consumidor. 

Projeto “Celular Legal”
No Encontro, foi informado que no Tocantins, e em mais outros nove estados do país, começa a vigorar, a partir do próximo domingo, 23, o projeto “Celular Legal”, que tem o objetivo de empenhar forças no combate a celulares adulterados, roubados ou extraviados, que não tem o certificado da Anatel. 

Essa é uma iniciativa entre a Anatel, as prestadoras do serviço de telecomunicação e fabricantes de celulares. Os usuários de aparelhos irregulares receberão mensagens do número 2828 informando sobre a situação e, a partir do dia 08 de dezembro, os celulares começarão a ser bloqueados. 

“Essa regra vai valer para os novos aparelhos celulares a serem adquiridos. Se o consumidor estiver utilizando um celular não regularizado há um tempo, não precisa se preocupar, pois vai continuar usando o aparelho, sem poder efetuar a troca do número. Por isso, é importante sempre procurar o selo da Anatel na bateria do celular e no carregador e se certificar da regularidade do aparelho”, ressalta a Promotora de Justiça Araína Cesárea D’Alessandro. (Com informações da Ascom/Anatel)